Status Familiae

guerra. Status quo: estado em que se encontra. Sic: assim (utiliza-se para esclarecer que transcrevemos um texto igual o original). Sic et simpliciter: pura e simplesmente. Sine die: sem data. Sine iure: Sem direito. Sine qua non: sem a qual não. Societas criminis: sociedade criminosa. Sol lucet omnibus: “O sol brilha para todos.” Soluto: solvido. Solve et repete: paga e retoma. Sponte propria: por vontade própria. Sponte sua: por sua própria vontade. …

do século XIX, conceito este que teve suas origens no Direito Natural. (SANTOS, 2009, p. 23-24) De forma diversa, na Roma Antiga o conceito de liberdade estava ligado ao conceito de cidadania, considerada como status, situação jurídica que complementa o status civitatis e o status familiae, que significa dizer que “o homem livre não era um sujeito de direitos e deveres, em virtude de sua liberdade, mas enquanto membro da comunidade que lhe era conferida a cidadania.” (OB. CIT., p. 25)…

de natureza afetiva e não biológica, torna-se imperioso abrir maior espaço, entre nós, à posse do estado de filho, cujo papel no direito de família não pode ficar limitado ao âmbito da prova, senão que deve alcançar a própria constituição do status familiae. Luiz Edson Fachin [2] observou, com acerto, que o vínculo da paternidade "não é apenas um dado", pois, ao contrário, ele tem a natureza de se deixar construir. E arremata com esta sentença exemplar e antológica, na força…

estabilidade, no direito à visibilidade, independentemente de orientação sexual, e que configura uma autêntica convivência more uxório, vem possibilitando o reconhecimento judicial das parcerias homoafetivas, incluindo aqui a aquisição do status familiae, abrangendo, entre vários os direitos de cunho patrimonial, a possibilidade do direito de adoção.”18 E prossegue: “Visa-se, outrossim, na atualidade, o reconhecimento dos direitos civis plenos a todos os cidadãos, tendo em…

cidadãos a igualdade de tratamento, pois seria de total irrelevância pessoas de uma mesma coletividade, englobando aqui a sociedade brasileira, serem tratadas de formas desiguais, onde uma tem mais privilégios devido ser homem ou mulher, por gozar de status financeiros melhores, ou, ainda, por ser branco ou negro. Por isso a grande importância desse princípio em nosso estudo e no mundo jurídico em um todo, é igualar o direito de homens e mulheres. 1.3 . Princípio da Dignidade da…

da ação rescisória e o caráter e imprescritibilidade da ação de investigação, que repousa na conexão existente entre o interesse do indivíduo e o interesse do Estado. Afinal, enquanto vivo o filho, assiste ao filho o direito de reclamar o seu status familiae, que implica coincidência de direitos e deveres, em múnus que impõe a alguém isentar-se de seus deveres, despojando-se dos direitos que porventura lhe assistam. Neste sentido, inclusive, o enunciado da sumula 149 do Supremo Tribunal…

monstruoso, assim, as crianças que nascessem mal formadas, imperfeitas ou que constituíssem desonra ou afronta à família, podiam ser mortas pelos pais depois do nascimento. Somente sob o governo de Justiniano é que padeceu o direito do pai (pater famíliae) sobre a vida e a morte de seus filhos. Justiniano estabeleceu uma das mais severas punições – o suplício do saco de couro. As mães/autoras que matavam seus próprios filhos, sob o dolo direto, eram enterradas vivas ou empaladas. Nas…

comum a um poder absoluto do pater famílias. O pater famílias geria o fundo familiar, administrava as propriedades da família, decidia da admissão de novos membros e da saída dos que estão. Emancipatio: negócio jurídico que permitia ao fillius familiae romper todos os laços com a família de origem adquirindo o estatuto de pessoa autónoma, isto é, com plena capacidade de gozo e exercício de direitos. A lei das XII Tábuas regista de forma adaptável, a parte mais significativa dos mores maiorum,

contrato de namoro, confira o texto complementar em anexo. Interessante questão ainda diz respeito à união estável putativa: se uma pessoa casada (e que ainda mantém sociedade conjugal) mantiver relação concubinária com outra, que, de boa-fé, ignora o status matrimonial do seu companheiro, poderia invocar a proteção da legislação de família, invocando a teoria da aparência (putatividade)? Em nosso sentir, teoricamente sim, muito embora não tenha sido este o entendimento esposado pelo…

do Adolescente. 1. O pátrio poder O pátrio poder, tal como concebido, é oriundo do Direito Romano. Sua denominação vem de patria potestas, instituto que significava um direito absoluto do pai sobre seus filhos, porque fundado no poder do Pater Familiaes (o pai). A terminologia pátrio poder , a rigor, hoje, diante do avanço constitucional na matéria, até mereceria uma “arejada”, uma “renovada”, aliás, proposta por grande parte da doutrina nacional. Ocorre que há muito não temos mais um…