Status Familiae

conflito com a lei e a medida socioeducativa de internação, mostrando a luz do Direito de que forma são aplicadas as privações de liberdade e o processo de ressocialização. Com o advento da proteção integral, a criança e o adolescente abandonam o status de objetos de direito oriundo da Doutrina da Situação Irregular e tornam-se sujeitos de direitos, configurando-se como pessoas em peculiar situação de desenvolvimento. O trabalho acadêmico preocupa-se em mostrar a necessidade da…

igualdade, da não discriminação independente de raça, sexo, cor, idade, religião, e porque não da preferência sexual, entre muitos outros que se encontram inseridos no texto constitucional. Assim, “a união entre os homossexuais deve ser alçada ao status familiae, equiparada à união estável e ao casamento, quando comprovados a convivência eudemonista, a solidariedade, o afeto, o desvelo.” (WELTER, 2003, p. 50). Não seria justo responsabilizar uma classe de pessoas em face da omissão…

adquiriu a personalidade, pouco importado o tempo que essa vida conheceu (2004, p. 124). 16 Destarte, para a personalidade jurídica restar afirmada, não se fazem indagações quanto à viabilidade ou à forma humana da criança recém-nascida. O status de pessoa é conferido ao indivíduo em que se verificar a existência de ar nos pulmões, pura e simplesmente. A lei civil pátria afastou questões relativas à viabilidade e forma humana. Se a criança nasceu com vida, tornou-se sujeito…

da Repblica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Os princpios da igualdade e da dignidade conduzem construo de um novo modelo de famlia, que valoriza o indivduo como ser humano nas suas relaes intersubjetivas. A proteo pessoa recebe status constitucional, que transcende a figura do indivduo por si s, orientando seu tratamento na esfera familiar e priorizando-o em relao ao grupo ...a proteo a todos os sujeitos da famlia deve ser feita de forma igualitria, uma vez que a…

trabalho de evangelização em parceria com a arquidiocese, através do site da Canção Nova. Como também no programa da Casa de Evangelização com uma programação diária com assuntos relacionados à missão da comunidade. Outra comunidade é a “Maria Mater Familiae”, que trata Maria como a Mestra, Mãe da vocação Maria Mater que ensina os seus filhos a buscarem a santidade. Para eles é ela quem se une aos fiéis para dar o perfeito louvor ao Senhor. Criada em 31 de maio de 1995, eles…

qualificações da pessoa na sociedade, hábeis a produzir efeitos jurídicos. No direito romano o estado era a qualidade particular que determinava a capacidade e apresentava-se sob três aspectos: - liberdade (status libertatis) - cidade (status civitatis) - família (status familiae) No direito moderno o estado apresenta três aspectos: - individual: é o modo de ser da pessoa quanto aos seus atributos (idade, sexo, cor, etc.). Diz respeito aos aspectos ou particularidades de…

situação é possível observar, as principais alterações sofridas pela legislação brasileira, no tocante ao tema.Tomamos por base o Código Civil de 1916, para enfatizar que a família era considerada como um ente fechado, voltado para si mesmo. O status familiae era conferido apenas aos casados. O divórcio era proibido, só era possível haver a separação judicial e o cônjuge culpado pela separação do casal era punido severamente (perda da guarda dos filhos, perda do nome de…

monstruoso, assim, as crianças que nascessem mal formadas, imperfeitas ou que constituíssem desonra ou afronta à família, podiam ser mortas pelos pais depois do nascimento. Somente sob o governo de Justiniano é que padeceu o direito do pai (pater famíliae) sobre a vida e a morte de seus filhos. Justiniano estabeleceu uma das mais severas punições – o suplício do saco de couro. As mães/autoras que matavam seus próprios filhos, sob o dolo direto, eram enterradas vivas ou empaladas. Nas…

de necessidades da vida em conformidade com a posição social do credor, dado que seria contrário à equidade que um evento patológico como o divórcio – a que a criança é por inteiro alheia – provocasse a sua descida abrupta na escala social e no status económico[31]. Todas as contas feitas, pode, pois, retirar-se esta proposição conclusiva: os filhos devem ter um nível de vida correspondente ao que teriam se os pais vivessem em comum[32]. Desde que os meios do progenitor sem…

praticado por absolutamente incapaz é nulo, mesmo antes da sentença de interdição, se comprovado que, à época da emissão de vontade, o agente não tinha discernimento do ato. III - Declarada a nulidade do negócio jurídico, deve ser restabelecido o status quo ante, Incapacidade Absoluta: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…