Status Familiae

legem: segundo a lei. sed fiat voluntas tua: mas faça-se a tua vontade!) Sentença citra petita: sentença aquém do pedido. Sentença ultra petita: sentença além do pedido. Si vis pacem para bellum - Se queres a paz prepara-te para a guerra Status quo - Estado em que se encontra Sic – Assim (Utiliza-se para esclarecer que transcrevemos um texto igual o original) Sic et simpliciter: pura e simplesmente. Sine die: sem data. Sine iure - Sem direito Sine qua non: sem a qual…

nascimento lavrado em decorrência de “adoção à brasileira”. Paternidade declarada voluntariamente pelo marido a pai biológico das recorrentes, já falecido, que considerava a ré como filha. Reconhecimento jurisprudencial de “paternidade sócio-afetiva”. Status de filha que o tempo consolidou. O interesse econômico das apelantes não se sobrepõe ao principio inscrito no art. 1º, III, da Constituição da República. Recurso desprovido. (RJERJ – 2º C.Cível – Apelação Cível nº 2004.001.10200 –…

sucessíveis de um e de outra. (MIRANDA, 2001, p. 59) Segundo Alves (2006) “Até o advento da Constituição Federal de 1988, o conceito jurídico de família era extremamente limitado e taxativo, pois o Código Civil de 1916 somente conferira o status familiae àqueles agrupamentos originados do instituto do matrimônio”. No Código de Civil de 1916 a família era constituída apenas por pessoas oriundas do casamento. Com propriedade Dias (2007, p. 70) leciona: O direito das famílias é o…

um cidadão independente (homo sui juris), no qual se compreendiam todos os bens que às mesmas pertencem, era sinônimo de patrimônio, propriamente aplicado aos bens deixados pelo de cujus. E, nesta razão, dava-se o nome de actio familiae erciscundae à ação de divisão de uma herança. ESCOLA Derivado do latim schola, do grego skole, possui o vocábulo vários significados, sendo, em sentido geral, indicativo do estabelecimento, público…

autora o “nus da prova do fato. (TJ-SP - Ac. da 6ª Câm. Civ., Ap. 35.360-1 - Rel. Des. Macedo Bittencourt).(RJTJESP-LEX 124/200) . E mais, 30 "'EXCEPTIO PLURIUM CONCUMBENTIUM - No direito potestativo que a pessoa tem de investigar seu "status familiae", h um EFEITO ATIVO, correspondendo-lhe um EFEITO PASSIVO, que submete o investigante a que esse direito se refere. É por causa desta submissão constrangedora que o direito … declaração da paternidade deve ser usado com cautela.…

Complementar - “Disposições Finais e Transitórias” (arts 2.028 a 2.046). AULA DIA 23/02 PONTO N. 3 Pessoa Natural: 1 - Introdução: CC, arts 1. a 39: Latim “persona” Verbo “per” + “sonare” - soar com intensidade 2 - Direito Romano: “status”: “libertatis” “civitates” “familiae” 3 - Pessoa no direito brasileiro: CC, art. 1 - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 3.1 - Conceito: Pessoa é o ser humano considerado capaz de direitos e deveres na órbita civil. O Direito…

subjetiva no agir, investigação eivada de dificuldades e incertezas, faz-se necessária a consideração de um patamar geral de atuação, atribuível ao homem médio, que pode ser resumido no seguinte questionamento: de que maneira agiria o bônus pater familiae, ao deparar-se com a situação em apreço? Quais seriam as suas expectativas e as suas atitudes, tendo em vista a valoração jurídica, histórica e cultural do seu tempo e de sua comunidade” “A resposta a esses questionamentos, encontra-se…

Sócrates, também admitia aborto, sem outra justificativa que não a própria liberdade de opção pela interrupção da gravidez. No início da civilização romana, a punição em relação ao aborto assumiu caráter privado, já que o poder familiar, ou “pater familiae”, - expressão que designava o pai, como o chefe da família -, atribuía a este o poder absoluto sobre os filhos, inclusive daqueles que ainda estavam por nascer. Aqui, caso a esposa procurasse abortar sem o consentimento do esposo,…

multiparentalidade, esclarecendo o seus principais elementos, tais como o advento das famílias recompostas e efeitos. Nesta etapa a importância do reconhecimento da multiparentalidade no âmbito normativo pátrio, baseada, sobretudo no afecttio familiae (afeto familiar) e no princípio do melhor interesse do menor. 10 Cumpre anotar que a eleição do tema, decorre do relevante interesse ao direito de família em tê-lo positivado, haja vista o despertar da doutrina brasileira para a…

uma média de acerto de 99,99% (CROCE & CROCE JUNIOR1998). O reconhecimento do filho feito através do exame de DNA permite ao filho ‘’natural e ao adulterino’’, mesmo se não dissolvida à sociedade conjugal obter a declaração de seu respectivo status familiae . Ainda em relação ao DNA, Simas Filho (1995) no mesmo sentido, comentando o grau de confiabilidade da citada espécie de prova científica (DNA), observa que tal exame “é definitivo, porque não deixa qualquer margem de dúvida”. E…