Status Familiae

atingido. Envolve a responsabilidade jurídica desse modo, a pessoa que infringe a norma, a pessoa atingida pela infração, o nexo causal entre infrator e infração, o prejuízo ocasionado, a sanção aplicável e a reparação, consistente na volta ao status quo ante da produção do dano” (STOCO,2007, P. 117-118 apud JUNIOR,1980, p.7-8). 21 Desta forma, pode-se dizer que para que seja configurada a responsabilidade civil é necessário que haja a existência de ação por parte do agente,…

1916, art. 1035; CC 2002, art. 841). E é igualmente imprescritível. Enquanto vivo, assiste ao filho o direito de reclamar de reconhecimento de status familiae, assim como ao genitor o dever de responder pelo seu dever. Essa imprescritibilidade descansa na conexão existente entre o interesse do individuo e o do Estado. Além disso, o status familiae implica coincidência de direitos e deveres, que impede que alguém se isente de seus deveres, despojando-se dos direitos que por ventura…

requisitos do reconhecimento voluntário da paternidade Existem divergências, no meio doutrinário, acerca da natureza jurídica do reconhecimento voluntário da paternidade, alguns autores o consideram como uma declaração de vontade à criação de um status familiae (teoria do negócio jurídico), outros consideram o reconhecimento voluntário como um ato de disponibilidade do reconhecente (teoria da disponibilidade), existem, ainda, os que acreditem se tratar de um ato constitutivo, porque…

nascimento inexistente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. COMENTÁRIOS 1 BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. O principal bem jurídico tutelado é a segurança do estado de filiação. Secundariamente protege-se a fé pública e também o status familiae, que consiste nos efeitos legais e sociais surgidos em decorrência da formação da família. Ex.: direito à herança. O resultado normativo é a lesão ao estado de filiação, independentemente da existência de qualquer resultado…

Tal conclusão extrai-se da afirmativa de JOSÉ VIRGÍLIO CASTELO BRANCO DA ROCHA2: “É de se ver, portanto, que a patria potestas, ins­pirada em objetivos políticos e alimentada no prestí­gio decorrente da autoridade religiosa, que possuía o pater familiae como chefe do culto doméstico, assen­tava as suas colunas mestras no profundo espírito de unidade e coesão da família romana”. Havia a possibilidade de se condenar à morte o próprio filho, mas este direito não era exercido…

nomine: Posse de bens em nome da herança. Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres. Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons. Brevi ante: Pouco antes. Busilis: Dificuldade. Voltar ao início C Calumnia litium: Trapaça das lides. Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos. Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito. Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é…

ventris nomine: Posse de bens em nome da herança. Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres. Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons. Brevi ante: Pouco antes. Busilis: Dificuldade. C Calumnia litium: Trapaça das lides. Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos. Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito. Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é…

obra que é grande êxito de livraria – bis in idem (lat.) – duas vezes pela mesma falta (pelo mesmo fato, pelo mesmo fato gerador; etc.); realização de dois atos a propósito da mesma causa, da mesma coisa – bona fide (lat.) – de boa-fé – bonus pater familiae (ou familias) (lat.) – bom pai de família; bom chefe de família – bookmaker (ingl.) – pessoa que aceita apostas clandestinas em corrida de cavalos – box (ingl.) – divisão territorial em lojas, em garagens ou em banheiro – bullying…

nomine: Posse de bens em nome da herança. Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres. Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons. Brevi ante: Pouco antes. Busilis: Dificuldade. Voltar ao início C Calumnia litium: Trapaça das lides. Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos. Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito. Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de capacidade é…

com a mesma energia, o Ministro Aposentado do STF Sepúlveda Pertence22, ao abordar o tema a propósito das atividades de notários e registradores sentenciou, in verbis que Cuida-se sim de um serviço público, o que, porém, não resolve, por si só, o status do seu agente: nem todo o serviço público é executado por servidor público, e o exemplo típico é o do serviço público prestado por delegação do Estado, como está no art. 236 da Constituição. Não se pode conceber que o Estado delegue a…