Societário E Fiscal

sua natureza jurídica em sociedades empresárias e simples (art. 982). Em ambos os casos, a lei permitiu, ao contrário do regime anterior, que a sociedade, seja ela empresária ou simples, possa ser administrada por terceiros, estranhos ao quadro societário, ou seja, que não sejam sócios. No tocante às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, atualmente sociedades limitadas, a administração social, no regime do Decreto Nº 3.708/19, pertencia a todos os sócios. Para as…

(arts. 1.113 a 1.122). A Lei das Sociedades Anônimas Lei nº 6.404/76 ("LSA") foi formulada para fazer às vezes de um Código Societário brasileiro e que, apesar de tratar das S/A’s, acabou sendo aplicada (diante da estrutura da nossa legislação que cuidava de diversos tipos societários, porém sem lei que os regesse) em diversas matérias que diziam respeito a outros tipos societários que buscavam na LSA, a sua disciplina. É o caso das operações societárias de transformação, fusão, cisão e…

do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam…

estabelece nos artigos 2°, §3°, que a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades, e acrescenta: ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. O código civil também trata das holdings, na lei nº 10.406 de 2002, entre os artigos 1.097 e 1.102 quando trata de Sociedades Coligadas. A maior holding financeira do Brasil é o Itaú Unibanco Holding S.A que surgiu em 03 de…

ainda a possibilidade da renovação de aluguel nos contratos com prazo determinado superior a 5 anos com ponto comercial pré-existente, estando ou não uso do ponto expresso em contrato. 4- Conselho Fiscal Turbinado. (Reuniões 25/03 e 01/04. Apresentação 08/04) Contexto: O conselho fiscal é órgão societário previsto na LSA brasileira. Por sua vez a SOX (Sarbanes-Oxley Act, publication License No. 107-204,116 Stat, 745, uma lei federal dos Estados Unidos da América) exige a formação de…

homogênea; * Maior facilidade no controle diretivo das empresas controladas; * Ao empresário a holding representa a melhor forma de distribuição em vida do seu patrimônio – sucessão familiar; * A criação da holding também facilita o planejamento fiscal tributário, tanto das sociedades controladas, bem como do próprio empresário; * Maior controle acionário com recursos reduzidos; * Custos menores e melhor administração mesmo com dificuldades para fusão e incorporação; …

sediada na _________________________________________________ ____________________, mediante os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS A Fazenda Nacional, ora Exceptuada, ingressou em _____________ com uma ação de execução fiscal em face da empresa __________________________________, fundada na Certidão da Dívida Ativa – CDA de nº. ______________________, referente a créditos tributários não quitados de IRPJ do ano de 1998, no valor total de…

Teófilo Otoni – MG 2015 Sumário 1. Conceito 5 2. Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Lucro Real 5 3. Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) 6 4. Adições para apuração do lucro real 7 5. Exclusões para apuração do lucro real 8 6. Compensação de prejuízos fiscais 9 7. Apuração trimestral do Lucro Real 11 8. Apuração anual do Lucro Real 11 9. Procedimentos para o recolhimento do Imposto de Renda por estimativa 12 10. Procedimentos para o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro…

Brasil, sociedade unitária. A falta de pluralidade de sócios constitui | | |obrigatoriedade de baixa da pessoa jurídica, após 180 dias de tentativa de reconstituir o quadro | | |societário com um mínimo de duas pessoas (art.1033, inciso IV). | |Personificação de sociedade |Ocorre a personificação da sociedade com o respectivo registro no órgão registrário, nascendo, a | |

incorporação, a controlada absorve a controladora. Como a legislação não menciona a ilegalidade dessa ação, muitas incorporações acabam ocorrendo dessa maneira. Em outras palavras, há a possibilidade de abatimento de tributos através do prejuízo fiscal da controlada. Porém, é necessário um planejamento tributário bem definido e analisado para que possamos dar continuidade nesse tipo de operação. A necessidade de um especialista com bom conhecimento no Sistema Tributário Brasileiro se