Societário E Fiscal

com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo) pelas razões anexas, requerendo seu regular processamento e final reforma da decisão agravada. Instrui-se o presente, na forma do artigo 525 do CPC, com a cópia integral dos autos de execução fiscal de n° 2011.51.18.000388-0 em que prolatada a decisão vergastada, bem ainda com a certidão de intimação. Deixa de juntar a procuração conferida à Procuradora da Fazenda Nacional signatária, uma vez que a representação processual da…

cascos e outra para realização do acabamento interno. Essa segunda empresa, presta serviços para a empresa de casco. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no processo n. 11516.002462/2004-18, em sede de decisão, aclarou brilhantemente através de ilustres doutrinadores militantes tanto do Direito Civil como do Direito Societário e Tributário, a distinção acerca da simulação, o que merece estima tendo em vista as situações supracitadas colocadas em questão. Destarte, no…

Verificou-se que a holding é um recurso de amparo ao patrimônio do sócio ou do acionista e visa proteger e assegurar a continuidade da empresa para exercer seu fim social. Mais do que isso, conclui-se que para cada caso, há influências jurídicas e fiscais que carecem ser bem avaliadas. Desta feita, o presente trabalho deve demonstrar como se constitui e se gesta uma holding gozando dos benefícios legais de proteção, blindando o patrimônio familiar e o patrimônio dos sócios. Palavras:…

DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO – APOSTILA 1 I - Contatos com o Prof. Márcio de Freitas Cunha: a ) e-mail e msn: marciofcunha@hotmail.com b ) telefones: escritório: (16) 3711-6060 ou Celular: 9969-2360. II - Ementa da disciplina: - Origem do Direito Comercial e Empresarial; - Comércio e comerciante; - Empresa e Empresário; - Personalidade Física e Jurídica; - Capacidade civil; - O Empresário; - Sociedades; - Sociedade Anônima; - Dissolução da…

Crimes Societários No âmbito dos crimes societários – ou seja, aqueles delitos praticados por uma ou mais pessoas, na qualidade de mandatários ou representantes legais de uma pessoa jurídica – por vezes o Ministério Público oferece a “denúncia genérica”. Trata-se de peça processual assim chamada porque no bojo dela os fatos criminosos são imputados a todos os gestores da pessoa jurídica, sem que se faça qualquer individualização das suas respectivas condutas. Art. 177 - Promover a…

2.1 – Introdução. 2.2 - Breves considerações históricas. 2.3 - Sociedade de pessoa ou de capital. 2.4 - Conceito. 2.5 – Características. 2.6 - Ato constitutivo. 2.7 - Nome da sociedade. 2.8 - Capital social. 2.9 – Administração. 2.10 - Conselho Fiscal. 2.11 - Regência supletiva das sociedades limitadas. 3 - Das deliberações dos sócios nas sociedades limitadas. 3.1 - Assembléia e Reunião de quotistas. 3.2 – Deliberações. 3.3 - A proteção da minoria. 4 - Responsabilidades dos sócios e…

relação ao titular do patrimônio, explicando cada uma dessas vantagens e benefícios: o planejamento sucessório, as vantagens tributárias e a proteção do patrimônio. Os tipos societários existentes no direito brasileiro são diversos, entre os quais se encontram, a sociedade limitada e a anônima. A holding não é um tipo societário em si, entretanto, pode ser constituída como uma destas sociedades mencionadas. O tipo de sociedade é escolhida pelos sócios a depender dos seus objetivos: A…

Holding Familiar: Tipo Societário e seu Regime Tributário - João Alberto Borges Teixeira* Avalie este artigo Elaborado em 05/2007. 1. Definição: A expressão holding significa segurar, manter, controlar, guardar. Não reflete a existência de um tipo de sociedade especificamente considerado na legislação, apenas identifica a sociedade que tem por objeto participar de outras sociedades, isto é, aquela que participa do capital de outras sociedades em níveis suficientes para controlá-las

Principais Assuntos Abordados:          Governança corporativa; Teoria da Agência; Modelos de governança; Takeovers Lei Oxley; CEO/CHAIRMAN; Novo Mercado-Ibovespa; Órgãos societários; Assembleia geral;          Conselho de administração; Diretoria; Conselho fiscal; Free float; Disclosure; Tang along; Auditoria independente; Uma ação=um voto; Poison Pills 1. Definição de Governança Corporativa  Governança Corporativa é…

3) Quais as conseqüências do reconhecimento da sociedade empresária como pessoa jurídica? 4) Em que consiste a desconsideração da personalidade jurídica? Em quais hipóteses pode ocorrer? 5) Quais os tipos societários existentes no Direito brasileiro? 6) Quais os tipos societários existentes no Direito Brasileiro segundo o critério da responsabilidade dos sócios? 7) Considere que Antônio e Francisco sejam sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada.…