Societário E Fiscal

benefícios de incentivos fiscais. 1 Apesar da referida lei das Sociedades Anônimas, não existe nenhum obstáculo para que a sociedade holding seja formalizada sob a égide das normas referentes às sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou qualquer outra permitida pelo direito brasileiro, pois esta modalidade de empresa consiste mais em um objetivo da sociedade – controle e gerenciamento de outras empresas ou patrimônio – do que em um tipo societário específico. Em…

Daniel e Oswaldo são sócios de uma Limitada, que possui como objeto social uma rede de Supermercados em todo o Estado do Ceará. Lucas observou que Daniel, responsável pela escrituração da sociedade, vem lançando mão de negócios escusos ao objeto societário. Lucas não concorda com tais atitudes, mas Oswaldo acata tais deliberações. Você estudou nesta aula os direitos e obrigações dos sócios. Então, como você resolveria esta questão para Lucas, em razão da prática de atos infringentes à…

do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos…

PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas – arts. 986 a 996 do CC/2002 -, são desprovidas de personalidade jurídica, já que não possuem registro na junta comercial do seu ato constitutivo. Mesmo que essas sociedades adotem um dos tipos societários previstos em lei e tenham nome comercial, elas não possuem personalidade jurídica. De acordo com o código civil de 2002, são sociedades não personificadas as sociedades em comum, previstas pelos arts. 986 a 990, e as sociedades em…

artigo 2°, § 3º da lei 6.404/76 que preceitua: “A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.” Ainda na lei das S/A, encontra-se tratamento jurídico complementar às holdings. Em seu artigo 243, § 2°, ao abordar as sociedades coligadas, controladoras e controladas, verifica-se uma contemplação também às holdings: Art.…

nas empresas são reconstituição da base de dados dos bens patrimoniais escrituração contábil e documentos fiscais, e o Fiscal e a exigência legal para manter os documentos de 5 anos necessitam da identificação da Nota Fiscal da compra. O Contábil só os bens com residuais tem influencia nos resultados da empresa, portanto a pesquisa contábil deve- se estender ate os últimos 10 anos e o Societário e o trabalho de reconstituir a base contábil deve ser realizado desde a fundação da empresa,…

de 2012 MARCELO BENETTI TANGA DIREITO EMPRESARIAL II Direito Societário Resenha apresentada à Faculdade Evangélica de Goianésia, como requisito de avaliação parcial na disciplina de Direito Empresarial II, ministrada pelo Prof. Luiz Fernando de Oliveira. GOIANÉSIA Setembro de 2012 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Societário. In: RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2011

existências distintas. Nessa linha, entende-se que as dívidas contraídas pela pessoa jurídica não podem ser atribuídas, diretamente, aos seus sócios, exceto quando a lei expressamente autorizar. Tratando-se de dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional é explícito ao prever os casos em que os sócio, diretores ou gerentes são solidariamente responsáveis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações…

REALIZAR AQUISIÇÕES DE NOVAS EMPRESAS E NoVOS INVESTIMENTOS? 11 2.3 A CONTROLADORIA EM UMA CISÃO OBTERÁ QUAL FUNÇÃO? 12 2.4 O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO CONSOLIDADO APÓS O PROCESSO DE INCORPORAÇÃO É UMA PRÁTICA DE ELISÃO OU EVASÃO FISCAL? 13 2.5 ELABORAR UM PARECER DO AUDITOR EXPRESSANDO SUA OPINIÃO SOBRE A DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL (BALANÇO PATRIMONIAL). 15 2.6 ELABORAR NOVO BALANÇO PATRIMONIAL APÓS A INCORPORÇÃO, AJUSTANDO O QUE JULGAR NECESSÁRIO. 17 3 CONCLUSÃO 18 4…

anos com um dos atuais sócios da empresa. DA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PENHORA DO BEM DO EMBARGANTE Constata-se de imediato, que a penhora foi completamente indevida e eivada de vícios, em razão de que o embargante não possui qualquer vínculo societário com os sócios da empresa executada, posto que já não pertence a sociedade desde 09/08/2010. Imperioso ressaltar que o entendimento adotado pelo TST é de que o ex-sócio responde pelas relações havidas com os empregados desde que…