Societário E Fiscal

CC) 3.1. Breve intróito sobre a Teoria da Empresa 3.2. Art. 966 da Lei 10.406/02 (conceito de empresário) 3.3. Conceito de atividade empresária 3.4. Conceito de atividade civil 3.4.1. Atividades civis I. VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM: (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) 6 Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário: (A) quem é sócio de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica. (B) quem é titular do controle de sociedade empresária dotada de personalidade…

Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; - Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal; - Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais; - Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e…

no quadro societário, no valor do capital social, etc.), Extinção entre outros. * FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via; Formulário necessário para registrar qualquer ato / evento empresarial. * Contrato Social, em quatro vias (no mínimo três vias); O Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa, e nele devem estar definidos claramente os seguintes itens: - Interesse das partes; - Objetivo da empresa; - Descrição do aspecto societário e a maneira

previamente escolhidas. Ela própria promove a venda das ações, é restrita a poucos investidores. A complexidade de sua administração está onde há algumas regras especiais como o modelo tripartite de poderes, Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal. Quanto à responsabilidade civil o administrador se responsabilizará pessoalmente perante a sociedade e perante terceiros pelos danos causados quando agir com culpa, violação da lei ou do estatuto. Quanto a sua dissolução esta…

estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais". Apesar dessa previsão na Lei das S/A, nada impede que as sociedades holdings se revistam da forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou de outros tipos societários, pois, como já se falou, a expressão holding não reflete a existência de um tipo societário específico, mas, sim, a propriedade de ações ou quotas que lhe assegure o poder de controle…

tal motivo, a fim de alertar os futuros empresários, abaixo são selecionados alguns destes aspectos jurídicos mais relevantes: 1) Escolha do tipo societário – O novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, alterou os tipos societários anteriormente existentes. Mas em uma apertada síntese, é possível identificar 3 grupos distintos de tipo societário: sociedade empresário (pessoa que explora atividades de comércio ou serviços não intelectuais - antiga firma individual); sociedade…

mercado de capitais, desde que seja companhia de capital aberto. (LINKE, 2006, pag 59) A pesquisa de Cosme Eduardo Ramos Santos (2008) revela que antes mesmo de se pensar no crescimento societário, há um planejamento societário prévio de modo a verificar a viabilidade da operação a ser realizada no âmbito fiscal, trabalhista, comercial, administrativo, financeiro, dentre outros, pois com tais operações uma ou mais empresas detentoras de modestas fatias da economia nacional, ou até…

Material de Higiene e Limpeza a Pagar x x Material de Informática a Pagar x x Multas de Trânsito a Pagar x x Notas Fiscais a Receber x x Outras Contas a Pagar x x Pagamento de IPTU x x Pagamento de Juros Bancários …

em questão, a pessoa jurídica é o agente econômico organizador da empresa. É incorreto considerar os integrantes da sociedade empresária como os titulares da empresa, porque essa qualidade é a da pessoa jurídica, e não de seus membros. No Direito Societário, empresário, para todos os efeitos, é a sociedade, e não seus sócios. Estes serão chamados de empreendedores (investem capital e são responsáveis pela concepção e condução do negócio) ou investidores (aquele que contribui apenas com…

Passos Para a abertura da empresa O primeiro Passo é decidir o tipo societário que nesse caso será Sociedade Empresária Limitada ou Sociedade Empresária Ltda.: é a sociedade que possui dois ou mais sócios e que venham a trabalhar no comércio ou com serviços não intelectuais. O segundo Passo é a definição do tipo de participação do sócio, o sócio administrador é aquele que efetivamente desempenha funções dentro da empresa e é responsável pela administração da mesma. Recebe…