Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

extraordinárias, e que vem, terminantemente, trazendo insegurança jurídica aos Contribuintes. Fixa-se como premissa básica breve explanação ao sistema constitucional tributário nacional, focando-se, assim, no tratamento dado pelo legislador originário à tributação, e sua intenção nata na instituição dos impostos, especificamente do ISS, ICMS e IPI. Posteriormente às explanações iniciais, passa-se à análise específica da temática da Industrialização por Encomenda, dando a ela, ato…

TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 1. Introdução Hoje em dia, a relação entre tributação e desenvolvimento nunca esteve tão próxima. Estagnação do crescimento, crise econômica, desemprego, aumento da carga tributária, falta de recursos para promoção de políticas públicas, aumento de juros e baixo índice de investimento estrangeiro, são temas cotidianos que se alternam dentro do processo econômico. Diante da diversidade dos fatores que compõem o sistema econômico, como por exemplo: índices

sido ignorada nas iniciativas de propostas dessa reforma, que, por sua vez, passou a ocupar espaço cada vez menor e focalizado nas discussões econômicas nacionais. Cálculos e análises sobre porque os mais pobres pagam proporcionalmente à sua renda familiar mais impostos que os mais ricos nunca saíram da esfera acadêmica, e despertando muito mais interesse na literatura estrangeira do que na nacional. A eficiência em gerar uma carga tributária brasileira (na casa de 36 por cento do…

profissionais, e como não poderia deixar de ser, um agradecimento muito especial, para meu orientador Professor Eugênio Lagemann, indispensável em todo processo do meu trabalho. RESUMO Este estudo descreve os custos tributários que incidem sobre os contribuintes, tendo como enfoque principal a carga tributária. A carga tributária é conceituada e analisada nos seus aspectos teóricos, com destaque para a justa distribuição do ônus tributário entre as pessoas. No segundo momento…

a normatização das regras e leis que determinam quem deve pagar o tributo e em qual quantidade deve fazê-lo. A polêmica do sistema tributário e das suas reformas (ou necessidade deles) advém, conforme LEMGRUBER (2000), de basicamente três razões: a falta de legitimidade do sistema tributário, a desestabilização do equilíbrio de forças que sustentam o “pacto tributário” e a necessidade de adaptação ao dinamismo econômico. 1. Falta de legitimidade do sistema tributário:…

em Economia Aplicada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Professor e pesquisador do Mestrado em Engenharia Ambiental do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminese (IFF) Nesta monografia, faz-se uma análise da tributação e da gestão da renda petrolífera no contexto de implantação do novo marco regulatório do petróleo. Argumenta-se em primeiro lugar que embora a criação do novo regime de partilha de produção e do fundo social se insere numa…

expressamente previstos na Constituição é permitido ao estado exercer diretamente a atividade econômica ou seja, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou em face de relevante interesse coletivo (Art. 173 da CF). É através da tributação que o estado consegue os recursos necessários para realizar os seus fins sociais. Por um lado, o tributo constitui o maior ou o único meio de se evitar a estatização da economia, por outro lado, não podendo a carga tributária…

instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas…

possibilitou o advento de um novo modelo de Estado, o Estado de Bem-estar Social. Nesse contexto, para que o Estado cumprisse o seu novo papel, não bastava o simples equilíbrio das contas estatais por meio de uma equalização entre receitas e despesas; era necessário um, verdadeiro, planejamento financeiro-estatal para atender às novas demandas surgidas. Nesse contexto, fotalecido com o surgimento da teoria geral de JOHN MAYNARD KEYNES (Teoria Keynesiana), houve o rompimento da ideia de…

“tributo” e a natureza jurídica das contribuições destinadas a seguridade social. Veremos a os princípios e objetivos da seguridade social segundo a constituição federal, entenderemos um pouco sobre a relevância dessas emendas nas contribuições jurídicas para o tema em questão. Criaremos uma ação informativa sobre a Previdência social, o qual terá como tema “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”. DESENVOLVIMENTO Há um conceito legal de tributo,…