Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

Nacional está inserido nos artigos 145 a 162 da constituição Federal promulgada em 1988 e versa sobre os Princípios Gerais da tributação, além de estabelecer as espécies tributárias, as competências e as limitações tributárias de cada ente federativo (União, estados, municípios e o Distrito federal), assim como a repartição e a distribuição das receitas tributárias recolhidas. Luiz Emigdyo (2000, p, 225) versa sobre o sistema tributário, para o autor “o sistema tributário é o conjunto…

forma a tributação não pode ser ilimitada, mas deve obedecer aos direitos fundamentais consolidados constitucionalmente. Na mesma medida que os direitos fundamentais autorizam a tributação, eles também limitam o poder de tributar, ao serem previstos constitucionalmente os direitos sociais, como saúde, educação, moradia e etc..., o Estado responsabiliza-se pelo seu fornecimento a quem não os possui. Para tanto, necessitará de recursos, que, basicamente, serão fornecidos pela tributação,…

INTRODUÇÃO A estrutura tributária brasileira sempre foi alvo de discussões e debates de modo que muitos setores buscam e tentam lutar pela sua modificação. Porém, os conflitos que envolvem os maiores interessados que são o setor privado e as três esferas do governo, dificultam algum tipo de modificação. Paralelo a essas discussões e tentativas de modificações, os setores econômicos do país estão sempre submetidos a uma pressão competitiva e paralelamente, obrigados a estarem quites…

Fisco em arrecadar. Por confisco entende-se como a tomada do bem particular por parte do Estado através de tributo. É no caso concreto, avaliando o contexto probatório, que o Judiciário afere a ocorrência de tributação com efeitos confiscatórios. Não obstante a Carta Magna proibir tributação exacerbada, a mesma autoriza que alguns tributos tenham alíquotas progressivas. Tais alíquotas se firmam no princípio da função social da propriedade, a qual defende o uso adequado e racional do…

Ordem Econômica e Financeira O motivo de se regulamentar a ordem econômica não é apenas tentar incluir a maioria da população nos benefícios provenientes do desenvolvimento econômico, mas ao mesmo tempo, por intermédio da interferência estatal, organizar as atividades produtivas para que elas possam ser mais eficientes, evitando as crises que constantemente rodam o sistema capitalista. José Alfonso da Silva afirmou nesse sentido que a atuação do estado não é nada mais que uma tentativa

aos princípios que devem presidir às relações entre Estado e sociedade, em todas as esferas da atividade humana, inclusive a econômica.Poderíamos sistematizar as respostas experimentadas quanto a essa questão, ao longo do tempo em três posições: a posição libertária, que anula ou reduz drasticamente a ação do Estado diante dos interesses dos indivíduos, a posição estatista, que preconiza a hemogenia do Estado sobre as atividades sociais, subordinando a sociedade ao poder público, e a…

discriminação persistente aprisiona as mulheres em funções reprodutivas precárias e na violência. As mulheres, especialmente as de baixa renda, ainda sofrem discriminação social, e em muitos locais, são privadas de seus direitos reprodutivo, sexual e sobre seu corpo. Isso as torna mais vulneráveis à exploração e violência dentro e fora de seus lares. A função de cuidar, que muitas vezes é assumida pelas mulheres nos domicílios, não é reconhecida ou valorizada. As atividades produtivas e…

conceitos, sua importância e o alcance dos mesmos. No quinto capítulo, procurou-se discorrer sobre a carga tributária brasileira e seus reflexos na vida do contribuinte. Por fim, a análise recaiu sobre a segurança jurídica, ou seja, as garantias de que dispõe o contribuinte na defesa de seus direitos contra o poder tributante do Estado. Também foi preocupação deste trabalho traçar um breve comentário sobre o Projeto de Lei Complementar n. 646/99, o “Código de Defesa do Contribuinte”,…

UNIDERP Interativa. Trata-se da elaboração de resumos de artigos disponíveis na internet, onde se aplicam a Contabilidade Tributária. Com a realização desta atividade tornou-se possível trabalhar os principais conceitos da disciplina. A saber: Tributação gênero, e suas espécies; Impostos, tipos, incidência e seus aplicadores; Lucro Real, Presumido, Arbitrário e Simples Nacional. ABSTRACT: This paper shows, by means of calculations and spreadsheets…

FINANÇAS PÚBLICAS 1. Conceito Finanças Públicas é o campo da Economia preocupado com o pagamento de atividades coletivas e governamentais, assim como com a administração e o desempenho destas atividades. O campo é, muitas vezes, dividido em questões sobre as quais as organizações coletivas ou governamentais deveriam fazer ou estão fazendo, e questões de como pagar tais atividades. O termo mais amplo, economia pública, e o termo mais curto, finanças governamentais, são também muitas…