Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

ESTADO NEOLIBERAL1 O Estado Neoliberal irrompe com força nos últimos anos em decorrência, basicamente, de três fatores: o colapso do bloco de países socialistas, o que refreou as pressões no modelo capitalista liberal; as dificuldades do Estado de Bem-Estar Social(Welfare State), no tocante ao financiamento de sua larga base de beneficiários, com a implosão do assistencialismo estatal na previdência social, na saúde e na educação; a ocorrência de uma nova fase de globalização, desta feita,

futuras alterações; mas, ao mesmo tempo, não poderiam comportar constantes alterações através do processo legislativo ordinário.” A luz do Direito Tributário é possível observar que o Poder Público, em especial a esfera da tributação, não pode agir imoderadamente, uma vez que a atividade estatal tem seu basilar condicionado ao princípio da razoabilidade o qual traduz não tão somente o poder de limitação da ação normativa do Poder Legislativo, ou seja, o Estado não pode legislar…

accountability. 6 INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS Prof. Gabriela Lotta Estratégia da Reforma MARE 1995-1998 FORMA DE PROPRIEDADE ESTATAL PÚBLICA não-ESTATAL ATIVIDADES EXCLUSIVAS Controle, Fiscalização, Subsídios, Seguridade ATIVID. NÃO EXCLUSIVAS Universidades, Hospitais, Centros de Pesq., Museus PRODUÇÃO PARA O MERCADO Empresas Estatais BUROCRÁTICA GERENCIAL 7 NÚCLEO ESTRATÉGICO Legislativo, Judiciário, Presidência, Cúpula dos Ministérios,…

social e preocupação com o meio ambiente mostrando o quanto mudou a visão empresarial nos tempos atuais. Entrando nas formas de pagamente usadas no meio comercial descreveremos os conceitos básicos de títulos de credito e finalizaremos discorrendo sobre a capacidade contributiva e seus desdobramentos no atual momento brasileiro. 2. DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL – EMPRESA E EMPRESÁRIO Vejamos algumas definições: A Empresa Empresa é uma atividade organizada, de natureza…

atuais de atendimento a população de efetividade do Hospital Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel, ao mesmo passo que questiona a efetividade e contraprestação dos impostos pagos, bem como a possibilidade da tributação poder intervir de maneira positiva nas políticas públicas. 2. BREVE ESTUDO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS 2.1. Direitos Sociais Consoante o ensinamento de MENDES; COELHO; BRANCO (p.710, 2008)1, “Distintamente dos direitos civis e políticos, que tinham por objeto…

A CARGA TRIBUTÁRIA: conseqüências da tributação sobre o patrimônio das empresas e dos cidadãos. A CARGA TRIBUTÁRIA: conseqüências da tributação sobre o patrimônio das empresas e dos cidadãos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 O PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO 08 1.2 O poder de tributar 09 1.2.1 Princípios jurídicos da tributação 10 1.2.1.1 Legalidade 10 1.2.1.2 Anterioridade 11

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL A Tributação ambiental como Recife 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL A Tributação ambiental como Monografia apresentada à Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco como…

Brasil tem uma estrutura tributária muito complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base. O problema é especialmente relevante no caso dos tributos indiretos sobre bens e serviços. Enquanto a maior parte dos países tem um ou dois tributos indiretos, o Brasil tem seis, com grande diversidade de legislações, que estão em permanente alteração. Somente na esfera federal são quatro tributos e três regimes tributários diferentes. O ICMS, de competência estadual,…

liberalismo é que a economia não será politicamente regulada. (é o “liberalismo econômico”, ou manifestação “pura” do capitalismo). A economia e a política são esferas separadas de uma mesma vida social. Exemplo (página 10): a instituição de direitos sociais e trabalhistas expressaria a interferência, indevida, da esfera política sobre a esfera econômica, desnaturando o funcionamento normal de uma “economia” (“economia livre” / “economia de mercado”) O papel do Estado no liberalismo…

Portugal passou a realizar a centralização da administração colonial, e, logo, iniciou-se uma estrutura centralizada de administração tributária. A fonte de arrecadação passou a ser, também, a cobrança de taxas e impostos sobre tarifas alfandegárias, principalmente sobre escravos, açúcar, couro e tabaco. Quando a Coroa Portuguesa passou a ser controlada pela Espanha (período entre 1580 a 1640), aumentaram as dívidas portuguesas, e, nessa época, o Brasil passou a sustentar os gastos…