Sobre A Prestação De Contas Do Fundeb

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, ambos da Constituição, no art. 60, parágrafo único, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996

assistência financeira em caráter suplementar, abertura das contas correntes para repasse dos recursos, acompanhamento, fiscalização, aprovação da prestação de contas dos recursos repassados, cooperação técnica e avaliação da efetividade da aplicação dos recursos do programa, diretamente ou por delegação; II – os Entes Executores (EEx) responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE à conta do PNATE, sendo: a) os estados e o…

entrevista com os demais profissionais, elaboramos algumas perguntas onde todas estavam bem focadas e analisadas conforme a disciplina estudada e outras foram feitas no calor da entrevista. Esse trabalho tem como objetivo descrever um pouco sobre o cotidiano de um servidor público, suas dificuldades, suas metas, seus incentivos, o convívio no grupo de trabalho, a visão desse profissional para o futuro, dentre outros fatores. Tivemos o prazer de contar com os profissionais no…

finalmente, estaria disposto a enfrentar esse problema, focando prioritariamente os níveis de qualidade do ensino ministrado em todas as escolas de educação básica do país. Mas o “Plano” se mostra bem mais ambicioso, agregando 30 ações que incidem sobre os mais variados aspectos da educação em seus diversos níveis e modalidades. À aprovação quase geral contrapuseram-se algumas manifestações alertando que o Plano, tal como apresentado, não traz garantias de que as medidas propostas…

obedecer aos prazos fixados por esta Corte de Contas para a remessa esses demonstrativos contábeis via ACP, deve-se também atentar para a realidade vivida pelos Municípios do Interior do Estado do Amazonas, a qual está bem distante da logística encontrada na capital. Pode-se peremptoriamente afirmar que não há qualquer intenção por parte do Requerente em dificultar o acesso desta Corte de Contas a estas informações contábeis, nem…

finalmente, estaria disposto a enfrentar esse problema, focando prioritariamente os níveis de qualidade do ensino ministrado em todas as escolas de educação básica do país. Mas o “Plano” se mostra bem mais ambicioso, agregando 30 ações que incidem sobre os mais variados aspectos da educação em seus diversos níveis e modalidades. À aprovação quase geral contrapuseram-se algumas manifestações alertando que o Plano, tal como apresentado, não traz garantias de que as medidas propostas…

responsabilidade pelo recebimento e execução dos recursos financeiros, transferidos pelo FNDE à conta do Pnate e Conselho de Acompanhamento e ao Controle Social (CACS)- Órgão do Fundo de Desenvolvimento e Ma­nutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a responsabilidade pelo acompanhamento e controle social, assim como pelo recebimento, análise e encaminhamento da prestação de contas do programa ao FNDE. Conforme os ditames expressos, o Pnate…

gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. ESPECIFICAÇÃO DESPESAS Ensino Fundamental anos iniciais 1.428.840,03 Ensino Fundamental 1.375.461,42 Fundeb 53.378,61 Educação Infantil 295.081,75 Pré Escolar 57.674,34 Creche 237.407,41 Educação Especial 161.965,10 Educação Precoce 161.965,10 SUBTOTAL 1.885.886,88 CONTRIBUIÇÃO DO FUNDEB 2.666.961,68 TOATAL 4.555.848,56 Demonstrativo do total que foi gasto com a educação conforme a legislação Valor legal mínimo…

1 PLANO DE CONTAS Visando a facilitar a compreensão sobre as informações apresentadas, o Portal Compara Brasil apresenta nessa seção todo o Plano de Contas do balanço anual municipal utilizado pelo Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios (SISTN), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No Plano de Contas os itens vêm acompanhados de seus códigos oficiais e vários deles contam com uma breve descrição. SUMÁRIO RECEITA ........................................................

50.39.00 022500 3.3.90.30.00 022500 12 365 0018 2.053 3.3.50.30.00 022500 3.3.50.39.00 022500 FUNDEB FUNDEB - Ensino Fundamental Material de Consumo FUNDEB Superávit Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica FUNDEB Superávit Material de Consumo FUNDEB Anul. Dotação FUNDEB - Educação Infantil Material de Consumo FUNDEB Superávit Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica FUNDEB Superávit 39.007,38 67.000,00 13.219.507,67 250.000,00 70.000,00 25.000,00 …