Etiqueta no serviço público

TUTORIA MUNICIPAL DO PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

TRABALHO FINAL – MODULO
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

1. CAPA DO TRABALHO FINAL:

MARINGÁ
ABRIL/2012
INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo, a partir do seu desenvolvimento, compreender a importância dos programas do transporte escolar, garantindo aos alunos o acesso à educação. Para obtermos esse entendimento, iremos estudar por meio de consultas a Constituição Federal, a LDB Lei de Diretrizes e bases, as resoluções estaduais, enfim, realizar um embate em consonância ao que estamos vivenciando por meio dos recursos recebidos pelo PNATE em nosso município. Dentro da Constituição do país em que vivemos ressalta o direito à educação e partindo desse pressuposto tem a necessidade do aluno de poder se locomover até o estabelecimento de ensino que irá atendê-lo. Trata-se de um direito fundamental, porque inclui um processo de desenvolvimento individual próprio ao ser humano conviver e se desenvolver na sociedade. Neste aspecto, buscando o valor da igualdade entre as pessoas, o direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. O Estado, através dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e níveis da federação (União, Estados, Municípios), deve efetivar os direitos e garantias constitucionais, o que significa não só oferecer as condições para o exercício do direito, mas também fiscalizar o seu cumprimento. Para tanto, existem várias instituições do poder público que possuem, dentre suas atribuições, a função de zelar pela observância do direito à educação, tais como: as Coordenadorias de Educação (escolas municipais), Diretorias Regionais de Ensino (escolas estaduais), Secretarias de Educação (estadual e