Projeto PTE

1. INTRODUÇÃO

Sob a luz da Constituição Federal, em seu artigo 205, determina que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (Extraído do Módulo, p. 19) Como, também, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) 9.394/96 reforça esse direito, no artigo 1º, 2º parágrafo que “A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social”. (p. 17) Considerando esta assertiva, é válido ressaltar que o bem comum dedicado ao indivíduo confere não, somente, um ensino promissor, mas de uma formação para a vida.
Convém lembrar que, o bojo de discussão é a política do Transporte Escolar (PNATE), criado em 2004, com o objetivo de ajudar financeiramente, de forma suplementar, estados, Distrito Federal e municípios, com vistas à oferta de transporte para alunos da Educação Básica do ensino público, residentes na zona rural.
Foi instituído pela Lei nº 10.880/04 (alterada pela Lei nº 11.947 de 16/06/2009), que atribui ao FNDE a responsabilidade pela execução e ao Conselho Deliberativo do FNDE (CD/FNDE) a competência de regulamentar os critérios de operacionalização; ao Ente executor (EEx) a responsabilidade pelo recebimento e execução dos recursos financeiros, transferidos pelo FNDE à conta do Pnate e Conselho de Acompanhamento e ao Controle Social (CACS)- Órgão do Fundo de Desenvolvimento e Ma­nutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a responsabilidade pelo acompanhamento e controle social, assim como pelo recebimento, análise e encaminhamento da prestação de contas do programa ao FNDE.
Conforme os ditames expressos, o Pnate subsidia uma educação com uma maior qualidade, tendo em vista que o transporte escolar precisa estar dentro da legalidade para assim permitir ao aluno maior comodidade em seu trajeto. Nesse