Estatuto da Criança e do Adolescente

Criança e do Adolescente: Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Leis alteradoras do ECA: Lei 12010/09 Lei 12015/09 Lei 11829/08 Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF Convenção Internacional dos Direitos da Criança Convenções 138 e 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) Súmulas 108, 265, 338 e 342 do STJ CONCEITOS IMPORTANTES O ECA é regido pela Doutrina da Proteção integral e pelo princípio do melhor interesse do menor. Art.1º ECA – Doutrina da proteção integral – foi adotada no lugar da antiga doutrina que era o parâmetro do antigo código de menores (Lei 6697/79). O objetivo da antiga lei era tão somente tratar das situações dos menores infratores. Com a revogação dessa lei e com entrada em vigor do ECA consagra a adoção da doutrina da proteção integral e o ECA vai se dirigir a toda e qualquer criança e adolescente, ou seja, em situação regular ou situações de risco. Logo, fica superada a antiga doutrina da situação irregular Art.2º do ECA – conceitua criança como pessoa que tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos de idade. Esses 18 anos são incompletos. Aquele que completa 18 anos passa a ter plena capacidade, não sendo em regra, aplicado o ECA. Este apenas será aplicado excepcionalmente aos maiores de 18 anos, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 2º. É o caso do previsto no art. 121, par. 5º . O art. 6º do ECA traz as diretrizes para sua interpretação

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar Maria de Fátima Nunes Molaib* SUMÁRIO:INTRODUÇÃO ; Capítulo 1 – A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O DIREITO: O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção integral à criança e ao adolescente; 1.1 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ; 1.2 A Constituição Federal de 88 e as implicações sociais decorrentes da Tutela Integral; 1.3 O Estatuto da…

COM O RECENTE INGRESSO NO MUNDO JURÍDICO DA LEI N.º 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014 (LEI MENINO BERNARDO). FATO, CONTUDO, APARENTEMENTE ISOLADO E NÃO RECORRENTE. CONTEXTO FAMILIAR QUE NÃO CORRESPONDE, COM PRECISÃO, À SITUAÇÃO DE RISCO PRECONIZADA NO ART. 98, INC. II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISPUTA DA GUARDA MAIS AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA DO QUE À SEARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O LITÍGIO ACOMETIDA AO JUÍZO DA FAMÍLIA. DECISÃO…

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

do Adolescente, (lei 8069/90-ECA), é um instrumento normativo que regulamentou o art. 227 da Constituição Federal de 1988, o qual prescreve que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…

formulário Blog da Equipe | Siga-nos no Twitter Revista Artigo Crianças e adolescentes em situação de risco e suas relações com a instituição Conselho Tutelar Elaborado em 11/2005. «Página 1 de 5» Maria de Fátima Nunes Molaib Nota do artigo: sem nota 83 votos ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário * a * A * Versão para impressão * Recomende esse texto * Nota do…

PROTEÇÃO SOCIAL X SITUAÇAO DE RISCO Tatiane Ferreira dos Santos RESUMO A indefinição da expressão situação de risco para crianças e adolescentes suscitou questionamentos a partir da prática vivenciada enquanto profissional. Este artigo especifica situações que elenca-se como de risco pessoal e social para crianças e adolescentes, e o que a partir destas definições, é amparado pela lei. Neste mesmo processo enfatizou-se a proteção social como forma de direito que deve ser garantido…

desdobramento desta previsão e proteção foi a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. * Leis Especiais - ECA de 1990 - Código de Menores de 1979 - Nova Lei de Adoção de 2009 * Direito Internacional - Conferência de Genebra de 1924 - Declaração dos Direitos do Homem – ONU (1947) - Declaração dos Direitos da Criança – ONU (1949) - Congresso Pan-americano Del Nino – (1955) DEVER DE CASA!!! Assistir o Ônibus 174 Se perguntar: que alternativa restava a esse…

9. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (arts. 28/32 do ECA) “...a qualidade dos cuidados parentais que uma criança recebe em seus primeiros anos de vida é de importância vital para a sua saúde mental futura”. John Bowlby Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por…

Adolescente (ECA), crianças e adolescentes devem ser consideradas sujeitos de direitos. Mas, não é só. Além dos direitos fundamentais inerentes a toda pessoa, são portadores de direitos especiais em razão da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. É nesse registro da peculiaridade, essa espécie de duplicidade de direitos, dada pela lei, que se pode falar em cidadania de crianças e adolescentes. Trata-se de uma cidadania particular e que, portanto, requer desafios próprios. De…