Situação De Risco No Eca

Menores” de 1927 - o chamado “Código Mello Mattos” já tivesse alguma preocupação com o atendimento de crianças e adolescentes “carentes, órfãos ou abandonados”, numa perspectiva meramente assistencialista e intervencionista). • Doutrina da Situação Irregular ou do Direito Tutelar do Menor - adotada pelo “Código de Menores” - Lei nº 6.697/79 (Revogado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente). Embora persistisse o caráter assistencialista, houve uma ampliação dos casos em que…

crianças e adolescentes, que o Governo Federal lançou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a implantação da Doutrina de Proteção Integral da criança e do adolescente, ferramenta chave, que chamamos de Sistema de Garantia de Direitos (SGD). É o marco legal e regulatório dos Direitos Humanos de crianças e adolescente. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os…

instituições, entre elas as Santas Casas de Misericórdia. Estas instituições atuavam tanto com os doentes quanto com os órfãos e desprovidos. Antes, o que havia no Brasil era o Código de Menores, criado em 1927, para lidar com as chamadas “crianças em situação irregular”, conceito que tem uma história antiga no país. Muitas crianças já nasciam “irregulares”: os que não eram de boa família, que eram abandonados, que viviam na rua, os filhos ilegítimos, eram “postos para fora”,…

Medidas preventivas e de proteção no ECA Introdução O presente trabalho abordará as medidas de prevenção e de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente. Para expor o tema, e entendê-lo, necessário será que se tracem algumas considerações iniciais, para posteriormente, apresentar o conceito, a aplicabilidade, em seguida estudar-se-á as medidas preventivas uma a uma, bem como as sanções a elas inerentes. Em seguida desenvolvendo o trabalho se verificará as medidas de…

BA Professor do Curso JusPODIVM A questão ora proposta (análise comparativa dos institutos da tutela e da guarda no Ordenamento Jurídico Pátrio - sob a múltipla ótica da Constituição Federal, do Código Civil, da Lei nº6.515/77 - Lei do Divórcio e do ECA, bem como da Convenção Internacional dos Direitos da Criança) é de simples e objetiva solução, máxime quando consideradas as normas imperiosas de PROTEÇÃO INTEGRAL da criança e do adolescente. Antes de penetrar incisivamente na seara…

07 4.REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS..............................08 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA),Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, na parte que trata das disposições preliminares, art. 2º, diz: “Considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito…

A-DO-LE-TA: UM ESTUDO SOBRE O APOIO PSICOSSOCIAL REALIZADO PELO ABRIGO CASA LAR CIÃ KATUÁ A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL Suany de Oliveira da Silva RESUMO A vulnerabilidade e risco social é um dos principais aspectos a serem combatidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que, em um de seus artigos, apresenta os abrigos e casas lares como uma medida de proteção judicial a crianças e adolescentes que se encontram em tal circunstância. Desta forma,…

tratados como objetos de direito, sendo alvo da atuação estatal apenas quando se apresentavam em situação de risco para si ou apresentavam “potencial risco à sociedade”. Esta concepção, denominada de Doutrina da Situação Irregular, foi a base dos códigos de menores, em especial o de 1979. Essa legislação era extremamente discriminatória, apresentando uma diferenciação entre criança e o chamado menor (em situação irregular). Concedia também um poder discricionário exacerbado ao Juiz de…

por milhares de crianças e adolescentes, bem como aborda as políticas públicas direcionadas a esta população em diferentes momentos históricos. estudos, Goiânia, v. 34, n. 1/2, p. 119-133, jan./fev. 2007. Palavras-chave: crianças e adolescentes, risco social A existência de crianças e adolescentes em um contexto de abandono, miséria e violência extremas reflete uma das faces mais cruéis do processo de exclusão social vivenciado pela população brasileira. Em busca de uma maior…

brasileira? O presente trabalho teve por objetivo geral abordar os reflexos da Eficácia das Medidas Protetivas, asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da intensa demanda existente no seio social de crianças e adolescentes em situação de risco ou abandono, com ênfase nas principais inovações decorrentes do citado instrumento legal. Importante consignar que os objetivos específicos consistem na breve análise do conceito de proteção integral, a evolução histórica, os…