Sistema Tributário Regressivo

Tributação Mal Planejada e seus Impactos? 1 - Introdução Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal dos tributos. A Análise Econômica do Direito Tributário promove uma união entre o direito tributário e a economia, com o intuito de melhorar a justiça fiscal e a…

Caso não haja receita tributária suficiente, é provável que esses serviços não sejam prestados por falta de recursos financeiros ou até mesmo o serviço será feita, porém a partir de endividamento externo o que não é bom para o Brasil. O sistema tributário, sendo provido de um conjunto de normas, depende da concepção brasileira de Estado. Segundo o caput do artigo 1°, da Constituição Federal de 1988, o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Apesar disso, a legislação tributária…

Sumário INTRODUÇÃO 2 1. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 3 2. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 4 2.1 IMPOSTOS 4 2.1.1 IMPOSTOS DIRETOS: 4 2.1.2 IMPOSTOS INDIRETOS: 5 2.1.3 ADICIONAL 5 2.1.4 FIXO 5 2.1.5 PROPORCIONAL 5 2.1.6 PROGRESSIVO 5 2.1.7 REGRESSIVOS 5 2.1.8 REAL 5 2.1.9 PESSOAL 6 2.2 TAXAS 6 2.3 CONTRIBUIÇÕES 7 2.3.1 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 7 2.3.2 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 7 2.3.3 CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS 8 2.3.4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. 8 2.3.5…

confecção de cadastros e atualização de mapas de valores, fórmulas alternativas à proporcionalidade de alíquotas, extrafiscalidade e evasão impositiva, além da elaboração e interpretação de indicadores que reflitam o desempenho de políticas públicas e sistemas de arrecadação a elas associados. Nesse sentido, cumpre inicialmente asseverar que o processo de redistribuição de riqueza é, também, parte da efetivação da função social da cidade, e o IPTU serve, sim, como um dos…

constitucional da vedação ao confisco, tendo em vista a admissibilidade da alíquota de 20% para tal imposto. Portanto, o presente artigo nos remete às áreas de direito tributário e econômico, todavia sob o enfoque constitucional do Direito, entendido como ciência una, na qual a Lei Maior, numa visão kelseniana, consiste na norma fundamental do sistema jurídico, na medida em que define a validade de todas as outras leis, entendida em sentido lato. Nesse aspecto a lei n. 9.393/96 dispõe…

Trabalho economia política II Tributação e redistribuição Pretende-se através do presente, explanar o que são impostos, que tipos de impostos existem, o sistema fiscal português e dar uma especial importância ao imposto de taxa plana 2011 Paula Rosa e Ana Paula Horta Turma noite/ subturma 6 02-05-2011 O que são os impostos? Os impostos são meios através dos quais o Estado arrecada receitas públicas para fazer face ás suas despesas no desenvolvimento de actividades…

receitas voluntárias ................................................................................. 5 Receitas Patrimoniais e Receitas Creditícias .......................................................................... 5 Direito financeiro, tributário e Fiscal ......................................................................................... 5 Natureza e fontes do Direito Fiscal ........................................................................................ 6…

o Brasil não tem sido eficaz em utilizar o sistema tributário e de gasto social para reduzir substancialmente sua alta desigualdade de renda, ou seja, não estaria ocorrendo uma efetiva transferência de renda das camadas mais ricas para as mais pobres; na realidade ocorre exatamente o oposto. Em 2002, os gastos com aposentadorias e pensões representaram 73% das despesas com transferências monetárias realizadas pelo governo, havendo um perfil regressivo na distribuição, pois a maior parte…

Princípios Tributários: Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de encontrar a solução interpretativa. Dentre esses princípios destacamos aqueles que, em

Título A Contribuição de melhoria à luz da Constituição Federal de 1988.. 3. Formulação do problema A Constituição brasileira vigente, foi promulgada em 05/10/88, e estabeleceu um novo arcabouço jurídico tributário, fazendo profundas mudanças no Direito Tributário revogando alguns tributos tais como o Imposto Único sobre Minerais (o IUM),a Taxa Rodoviária Única, transformou o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias ( o ICM) em Imposto Sobre a Circulação de…