Sistema Tributário Regressivo

tributadas quando usam transporte público, quando vão a um médico particular, quando compram um imóvel ou uma televisão etc. O tributo embutido reflete a total falta de transparência do Estado para com o contribuinte. Dos anos 90, em que o nefasto “sistema dual” (impostos normais + contribuições “anômalas”) começou a ser implantado, até os dias recentes, as classes de renda mais baixa vêm sofrendo agravamento contínuo da taxação escondida nos preços dos produtos. Os programas de…

evidentes diferenças de características entre as empresas que as compõe. Diante disto, faz-se necessário estabelecer, ou melhor, recortar o setor em sistemas, ou grupos de empresas: (i) grandes corporações multinacionais; (ii) grandes empresas e; (iii) pequenas empresas regionais. O grupo “grandes corporações multinacionais” é formado pelo sistema Coca-Cola Brasil, AmBev e Brasil Kirin, todas com grande capital com participação internacional, que juntas cerca de 90% do faturamento do setor.

econômico. Por outro lado a política tributária subtributa o patrimônio e a renda, beneficiando as camadas de maior renda e riqueza. Exemplo emblemático dessa situação é a não regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que consta do sistema tributário constitucional, mas que é rejeitado pelo Congresso Nacional, pois iria atingir o bolso da maioria dos deputados e senadores. A insignificante tributação sobre o imóvel rural é outra evidência da subtributação do…

origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda. IMPOSTO DECLARATÓRIO – Diz-se do tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição parafiscal, encargos/tarifas tributários etc.) que, para ser pago e/ou recolhido aos cofres públicos, depende da vontade ou de providências (preenchimento de declaração, formulário, DARF, carnê etc.) por parte do Contribuinte ou do Responsável pelo recolhimento, tais como…

atingido com os recursos disponíveis (REZENDE, 2001; GIAMBIAGI & ALÉM, 1999). E, o segundo princípio que norteia a eficiência, a equidade é um princípio complementar à neutralidade. Refere-se à garantia de uma distribuição eqüitativa do ônus tributário pelos indivíduos, a chamada justiça fiscal. Então a equidade poderia ser avaliada sob duas ópticas principais: uma propõe que o ônus seja repartido entre os indivíduos, de acordo com o benefício que cada um deriva da produção…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A Constituição Federal é a fonte primária de toda ordem jurídica e institui o Sistema Tributário Nacional em seus artigos 145 a 162. Limitações constitucionais ao poder de tributar A Constituição de 1988 consagra uma série desses princípios, a saber: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os…

de monopólios, Fornecer “bens públicos”,Promover o crescimento econômico e, consequentemente, elevar o nível de emprego, Garantir a estabilidade econômica: baixa inflação,Requisitar a distribuição de renda e riqueza Moderna Economia Capitalista: sistema misto onde existe uma grande interação entre as forças do setor público e privado. O crescente dinamismo econômico internacional reforça a dependência das empresas (setor privado) em relação ao Estado. O Estado depende cada vez mais…

processuais (judiciais) adequados a impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do Tributo: Cabe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ou Mandado de Segurança Preventivo em razão de ainda não ter tido o lançamento do tributo em questão. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária: c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário: Ação Anulatória de Indébito…

consiste em serem não excludentes. A excludência é típica dos bens privados. Devido à escassez de recursos produtivos, a quantidade de cada bem costuma ser inferior à de pessoas interessadas em consumi-los. A seleção dos consumidores é feita pelo sistema de preços e pela distribuição de renda. Quem puder pagar, terá o bem ou serviço. Essa regra funciona bem para uma grande variedade de produtos. No entanto, há determinados bens e serviços que, por definição ou por escolha da…

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…