Sistema Tributário Regressivo

DE JESUS TAMIRIS DE BRITO DAMASCENO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO 4º SEMESTRE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS NA UNIVERSIDADADE JK DO GAMA UNIDADE II ORIENTADA PELA PROFESSORA: LUÍZA FARIA Brasília…

o Brasil não tem sido eficaz em utilizar o sistema tributário e de gasto social para reduzir substancialmente sua alta desigualdade de renda, ou seja, não estaria ocorrendo uma efetiva transferência de renda das camadas mais ricas para as mais pobres; na realidade ocorre exatamente o oposto. Em 2002, os gastos com aposentadorias e pensões representaram 73% das despesas com transferências monetárias realizadas pelo governo, havendo um perfil regressivo na distribuição, pois a maior parte…

Fichamento de Giambiagi, Fábio, Cap. 1, Teoria da Tributação (pp. 17 a 31) Prof.: Douglas Franco Sistema Tributário Brasileiro vs. Sistema Tributário Ideal ► Critério para essa análise: equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade 1. Equidade e Progressividade: 1.1. Equidade: se refere à distribuição do ônus tributário. “significa que cada um deve pagar uma contribuição justa”. 1.2. Progressividade: se deve tributar mais quem tem uma renda mais alta. “significa que…

para os consumidores finais, e os produtos ficam mais caros e consequentemente tem menor circulação. O Direito Tributário pode e deve servir de instrumento para realização ou indução do crescimento econômico e redução das desigualdades sociais. Capacidade contributiva, necessidade de contribuir e função social da propriedade devem ser as diretrizes para um sistema que seja menos regressivo, tribute mais o patrimônio e menos a renda dos assalariados e consumo dos menos abastados. A…

committed a little more than 4% of family income in the year 2001. In the end it is presented as some changes in the Income Tax Individual impact the income distribution. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO 1 - ASPECTOS CONCEITUAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 3 1.1 As Funções do Estado 3 1.2 Equidade versus Neutralidade 8 1.3 Teoria Clássica da Tributação Ótima 10 1.4 Teoria do Sacrifício Equitativo 14 1.5. Progressividade versus Regressividade 15 1.6 Considerações Finais 17…

conceitual e servem como ponto de partida para as ações (bem ou mal). Os princípios mudam à medida que são construídos novos conceitos e do que é visto como sendo o ideal. 3. Descreva, explicando resumidamente os conceitos fundamentais de um sistema tributário. No conceito da equidade é analisada a equidade vertical através de uma escala de valores onde são classificadas as faixas de riqueza e a equidade horizontal onde não pode haver distinção entre pessoas que…

COMPETÊNCIA E BASE LEGAL 5 3. FATO GERADOR 5 4. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA 5 5. NÂO VINCULADO, DIRETO, REGRESSIVO 6 6. ALÍQUOTA 6 7. BASE CÁLCULO 7 8. SUJEITO PASSIVO / ATIVO 7 9. INSENÇÕES 8 10. IMUNIDADE 9 11. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 9 12. RECOLHIMENTO 10 13. CONCLUSÃO 13 14. REFERÊNCIAS 16 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo explicar o sistema de cobrança do ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, contendo sua…

reembolso do imposto devido. Por isso, se distingue imposto de empréstimo público, onde existe sempre reembolso. Esta característica não é prejudicada com o reembolso do imposto que tiver sido pago em excesso, ou daquele que resultou de um acto tributário que veio posteriormente a ser anulado. O imposto anulado, ou pago em excesso é um imposto indevido. Unilateral A natureza unilateral do imposto reside na inexistência de uma contrapartida individualizada por parte do credor do…

Não-cumulatividade no IPI O texto constitucional dispõe que o IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, §3º, II da CRFB). Com relação a não-cumulatividade do IPI, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) estabelece que: Art. 49. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto…

Módulo 3 - Noções Fundamentais de Direito Fiscal Princípios Constitucionais Tributários A nível Constitucional, existem vários princípios que de um modo ou de outro, repercutem no campo tributário, tais como: * O Principio de Igualdade – perante a lei (art.13ºda C.R.P), que integra dois subprincípios: * Princípio de generalidade – todos estão à partida sujeitos a impostos, não pode haver discriminação. * Princípios de uniformidade – todos estão sujeitos ao mesmo…