Sistema Tributario Brasileiro E Suas Reformas

infrações e as multas serão consideradas como conferidas em serviços de preservação, respeitando a data de 22/07/2008. REFORMA TRIBUTÁRIA Há anos discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária ampla e irrestrita, que venha a diminuir os desequilíbrios do sistema tributário brasileiro. A proposta Pedro Parente de Reforma Tributária surge como alternativa governamental, notadamente da União, às inquietudes da sociedade a respeito do tema, e da…

material tem como objetivo facilitar seu entendimento do conteúdo disciplinar das 4 primeiras quinzenas.  Até 1930  Economia agroexportadora  1930/61  Industrialização por substituição de importações  1962/67  Crise dos anos 60 e as reformas institucionais no PAEG  Retomada do crescimento com endividamento externo : o milagre econômico  1968/73 Economia Agroexportadora  Foi a forma de inserção da economia brasileira na economia mundial desde a época colonial,…

(dinheiro), em virtude da vontade da lei que instituiu o tributo. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais…

à constituição da empresa, sendo considerada a figura basilar desta. A empresa, propriamente dita, serve a este como instrumento, realidade tecnológica, cabendo à inteligência e a visão de negócios ao empresário. Uma demonstração clara disso é o sistema de círculos concêntricos. Neste observamos que o empresário é representado pelo círculo maior que engloba, que incorpora a empresa e o estabelecimento, de forma a submeter o estabelecimento à sua vontade e, com isso fazer movimentar a…

Uma das características de qualquer planejamento tributário é a sua preventividade, assim entendida a necessidade de que seja desenvolvido antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo Oliveira, Perez Junior e Silva (2004, p. 207) uma das características do planejamento tributário é a “forma estritamente preventiva, projetando de forma clara os atos e fatos administrativos, objetivando a informação de quais são os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis”. …

direitos sociais. Para tanto, analisa o financiamento tributário do Estado brasileiro, destacando a expressiva regressividade da carga tributária. O financiamento da política social pode ser analisado por três óticas: tributária, gestão financeira e financiamento indireto. O texto analisa e apresenta os dados do financiamento tributário das políticas sociais no período de 2001 a 2011. As despesas vinculadas são importantes para o Estado brasileiro garantir direitos, contudo, nem sempre o…

Carta Maior TRIBUTACAO, DEMOCRACIA, E DISTRIBUICAO DA RIQUEZA NO BRASIL Todas as iniciativas do governo LULA para impor maior progressividade ao sistema foram derrubadas no congresso por uma cerrada barreira dos setores conservadores, capitaneada pelo PSDB. Segundo matéria de O Estado de São Paulo, 67% de entrevistados desse universo, com renda familiar de até R$ 465,00 ” dizem preferir um presidente que reduza os impostos dos alimentos para que se compre comida mais barata a um que aumente

consumidores, poucos escapam da espoliação fiscal praticada há anos pelos vários níveis governamentais, a crescente carga tributária, as altas taxas de juros, o custo da previdência e do emprego são os principais obstáculos ao crescimento econômico brasileiro. Escrevem sobre isto economistas de diversas escolas, http://www.uefs.br/ecg/monografias/james.html 2/9 28/4/2014 Untitled Document empresários de todos os setores e políticos de todos os estados, para ninguém este…

regressividade no sistema nacional de tributação. Conforme Dieese (2009) O Brasil é considerado o país com a maior carga tributaria média sobre os produtos alimentícios, no qual gira em torno de 37% e no caso de produtos in natura este índice é de 23%, como arroz, feijão, entre outros. Se compararmos o padrão internacional que atua em torno de 8%, fica evidente que se faz necessário uma reforma tributaria nacional caráter emergencial. Desde 1988 quando foi promulgada a…

mais dramáticos do Período Revolucionário, regido pelos Atos Institucionais e pela Constituição de 67, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional de 69, outorgada pelos Ministros Militares. Portanto, é da tradição do Direito Constitucional Brasileiro garantir a certeza do direito adquirido, fato consagrado mesmo antes da edição da Declaração dos Direitos Universais do Homem, elaborada pela ONU, em 1949, estando expressamente consolidado, hoje, na Carta Magna, na seguinte redação:…