Sistema Recursais Processo Do Trabalho

1 – Introdução 1.1 – Significado de Jurisdição e Competência Para chegar ao tema principal deste trabalho é necessário ter conhecimento de pontos básicos da estrutura jurídica, como o significado de Jurisdição e Competência. Jurisdição é uma função do Estado, é o Poder e Dever do Estado de resolver conflitos de interesses entre pessoas. O Estado substitui aos titulares do conflito para imparcialmente buscar a pacificação do conflito, mediante uma decisão. A Jurisdição é única e não…

diretrizes seguras na orientação deste trabalho. A meu pai, Edelcio Nobre Morelli e a minha mãe, Marlene Bugelli Morelli, pelo estímulo permanente aos estudos. A Alessandra Marques, pelo incentivo e apoio oferecidos em todos os momentos. A Luiz Faro, pelo apoio dado no início deste curso. Ao Dr. Thiago Bronzieri Barbosa, pelos incentivos e sugestões dados no decorrer da elaboração deste trabalho. Ao Dr. Alexandre Faro, pelo interesse e apoio na conclusão deste trabalho. A todos os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo n° 009900200806002002 BRASL SERVIÇOS LTDA, por seu procurador infra-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move LUIZ SILVA, tendo em vista o inconformismo com a r. decisão interlocutória de fls., que denegou seguimento ao recurso de revista, vem à presença de V. Exa. interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos da…

PROCESSO CIVIL REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO SÃO PAULO 2015 Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo. Voltaire RESUMO O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes à vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo

SEMESTRE DE 2013 – PROCESSO DO TRABALHO PROFESSORA: Talita Cristina de Almeida Lemos (e-mail talitaal@hotmail.com) 2º semestre de 2013 1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA DISCIPLINA Propiciar aos alunos a base dogmática dos institutos jurídicos do ordenamento processual trabalhista pátrio, possibilitando o desenvolvimento lógico do processo trabalhista e os limites da aplicação subsidiária do direito processual comum, adaptando os conceitos da teoria geral do processo ao…

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO Pelos fatos de direito que seguem articuladamente aduzidos. Contra-Razões em Anexo. Requer-se, seja recebido, processado e remetido à uma das Egrégias Turmas Recursais do Paraná, para julgamento. Termos em que, Pede e Aguada Deferimento ADVOGADO COLENDA TURMA RECURSAL DO PARANÁ. Egrégios Desembargadores. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO: 1 – PRELIMINARMENTE: DO EFEITO SUSPENSIVO E DA TUTELA ANTICIPADA. A r. decisão…

técnico, não se presta para o reexame de fatos e provas, estando sua admissibilidade subordinada à observância das hipóteses de cabimento e pressupostos específicos. NÃO CABE recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos TRT´s em processos de sua competência originária, pois dessas decisões cabe recurso ordinário para o TST – art. 895, II, CLT – OJ 152 SDI-II TST. OBS: Para que o recurso de revista seja conhecido é necessário o pré-questionamento - SÚMULA 297 TST…

p.467). O Agravo de instrumento foi abolido do sistema imperial em 29 de novembro de 1832 e reestabelecido pela lei de 03 de dezembro de 1841. Em 1940, o decreto n 6.596/40 determinou que se o magistrado no atribusse efeito suspensivo ao agravo, deveria encaminh-lo em instrumento apartado devendo este ser acompanhado de informaes minuciosas. No ano de 1943 (perodo da edio da CLT) este recurso era de competncia do Conselho Regional do Trabalho. De acordo com Srgio Pinto Martins,2014 A redao

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ....ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .........../, Processo n°. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe que tramita por este R. Juízo vem tempestivamente e mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, por intermédio de seu advogado e bastante procurador conforme procuração em anexo, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto pela Requerida BANCO…

conflitantes a respeito de uma mesma tese jurídica, é cabível o incidente (...)". O ordenamento jurídico busca tornar razoavelmente previsível os julgamentos de casos similares, em substâncias análogos, e, assim, impedir que a sorte de um determinado processo, no todo ou em parte, dependa da álea intrínseca da distribuição para este ou aquele órgão fracionário do tribunal (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim -2012, p. 742) Anteriormente à vigência do atual Código, o…