Sintese Lei Orçamentaria Anual

Gestão Ambiental, a FLORAM. Antes de analisar a composição e a expressividade das despesas com Gestão Ambiental, foi necessário realizar alguns ajustes nos demonstrativos emitidos pela PMF. Primeiramente, foram somadas as despesas orçamentárias com as intra-orçamentárias; em seguida, os valores das despesas por funções de governo foram ajustados monetariamente; e, por fim, a despesa com Administração Geral, realizada pela FLORAM nos anos de 2006 e 2007 e que consta nos demonstrativos da…

setor privado”. Os instrumentos de planejamento da atividade econômica nacional estão consignados em leis de iniciativa do Poder Executivo e elencados no “Título VI – Da Tributação e do Orçamento”, no art. 165 da CF: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias – que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – e os orçamentos anuais, os quais são positivados pela Lei Orçamentária Anual (LOA). “A ação planejada do Estado para cada exercício financeiro materializa-se por…

gestão pública e fiscal que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem os riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas como diz na Lei Complementar 101/2000. Também confere a viabilidade em destaque junto à sociedade, onde o controle da gestão fiscal publica através da Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita ao usuário da informação uma ampla transparência das atividades de um estado bem organizado. Vimos que a utilização de…

..........................................................................................21 2.11 Cenário Fiscal..................................................................................................................22 3. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO ...............................28 3.1 Meta e Prioridade da Administração Pública................................................................28 3.2 Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais....................................

executa a maior parte do orçamento é o Poder Executivo. Cada poder elabora sua proposta orçamentária, que nada mais é do que o planejamento para um exercício financeiro, e a encaminha ao Executivo, o qual tem a competência para consolidá-la e confeccionar uma única peça orçamentária, um único orçamento, em obediência ao Princípio Orçamentário da Unidade. Na União a tarefa de consolidar as propostas orçamentárias dos Poderes, Ministério Público, entidades e órgãos é exercida pelo…

incumbe ao Estado prestar em decorrência de uma decisão política inserida em uma norma jurídica. Os governantes são quem determinam quais são as necessidades públicas, estas que decorrem de uma decisão política inserida em uma norma jurídica [lei]. A atividade financeira do Estado é a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas. Os meios de manutenção do Estado, na atividade financeira do estado, se dão em 4 formas: obter recursos [receitas]; despender recursos [despesas];

Distrito Federal, afirma Profº Alcyon Ferreira, possui como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Registrando a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão…

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ramirez Zomer Direito e Cidadania Resumo: Princípio da Reserva do Possível. Limitações Orçamentárias e Financeiras da Administração Pública. Restrição ao atendimento de direitos fundamentais. Ponderação do Judiciário na judicialização da política. Palavras-chave: Princípio. Reserva. Possível. Limitação. Orçamento. 1. Introdução O acelerado crescimento das relações sociais, aliado ao

aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor.” – Geraldo Ataliba • Objeto: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro x Ciência das Finanças • Autonomia do Direito Financeiro: art. 24, I CF • Sistematização: Lei 4.320/64 • Relação com o Direito Constitucional • Relação com o Direito Administrativo • Relação com o Direito Tributário Atividade Financeira do Estado • Conceito: “É a busca do dinheiro e a sua aplicação para a consecução…

Controle Externo e Interno Profº Alexandre Vasconcellos 1 LEGISLAÇÕES BÁSICAS Lei n° 4.320/64 - “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”; Lei Complementa n° 101/2000 – “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”; Decreto-Lei n° 200/67 – “Dispõe sobre a organização da Administração Federal,…