Sintese Lei Orçamentaria Anual

propriedades e no direcionamento das ações do governo.  Ele traduz, o compromisso com objetivos e visão de futuro, assim como previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo. Luciene Conceito e Vigência “ a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ministro de Estado da Defesa ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA Nº 0001, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013. 1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências O Brasil encontra-se, atualmente, mergulhado em uma situação caótica, devido aos casos de vandalismo ocorridos em meio à onda de protestos que dominou o país nesses últimos meses. Tais casos de

é um indicador que resulta da divisão da Renda Nacional pelo número de habitantes do país. Uma medida síntese de padrão de vida e desenvolvimento econômico de um país. INVESTIMENTO NACIONAL: O Brasil investe mais em defesa e segurança. Os valores gastos com defesa representam uma média de 4,14% do total das despesas anuais dos governos e 0,91% do Produto Interno Bruto (PIB) na região. Apesar do…

detectar os avanços alcançados e as deficiências de regulamentação nas constituições e, ainda, responder outras questões como, por exemplo, o porquê da Lei n° 4.320/64 aprovada às vésperas do golpe militar de 1964 ter sobrevivido a vinte anos de ditadura e continuar vigente até os dias atuais. Da mesma forma, busca-se compreender a importância do Decreto-Lei nº 200/67 para o atual modelo de administração pública, considerando que sua edição data da época em que o país vivia um período de…

gestão pública e fiscal que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem os riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas como diz na Lei Complementar 101/2000. Também confere a viabilidade em destaque junto à sociedade, onde o controle da gestão fiscal publica através da Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita ao usuário da informação uma ampla transparência das atividades de um estado bem organizado. Vimos que a utilização de…

aprovação e conversão em lei, contendo a previsão da arrecadação de receitas federais para o ano seguinte e a previsão da realização de despesas nos programas de Governo. O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído pelo Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos, que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de…

alterações em algum elemento do ativo, passivo e patrimônio líquido. Os Contadores que ainda crêem ser o orçamento o único input da Contabilidade e que as variações patrimoniais devem refletir o que foi “resultante da execução orçamentária” precisarão ler muitas vezes os artigos da Lei 4.320/64 a partir do número 83 que trata do processo de evidenciação dos elementos patrimoniais. Trata-se de mudança radical que será vitoriosa na medida em que todos os Contadores do setor público…

exemplares Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. Volume II Manual de Despesa Nacional / Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. – 1. ed. – Brasília : Secretaria do…

existência das demais. Sabe-se que hoje são muitos os fins colimados pelo Estado: manutenção da ordem interna, asseguramento da defesa contra eventual inimigo externo, aplicação do direito aos casos controvertidos ( distribuição da justiça), feitura das leis que regerão a comunidade, prestação de serviços públicos, construção de estradas, fiscalização de muitas atividades particulares, e até mesmo no campo social e econômico a presença do Estado faz-se sentir de forma acentuada. A…

verdade objetiva e deve ser único. Há várias explicações da realidade condicionadas pelas respectivas inserções de cada ator. Não há diagnóstico único. Explicar é descobrir as leis que regem os objetos. Os atores sociais geram possibilidades num sistema social criativo que somente em parte segue leis. A planificação pode identificar-se com o cálculo do “desenho” de um “deve ser”, que é discrepante do “tende a ser”, que revela o diagnóstico. O planejamento tem que abarcar o