Sintese Codigo Civil Comentado Por Maria Helena Diniz Dos

filhos no Poder Judiciário, privilegiando sempre o melhor interesse do menor. A inserção da Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008, no ordenamento jurídico nacional, alterando os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir e disciplinar a guarda compartilhada provocou a emergência de algumas dúvidas: como se verifica a aplicabilidade desse instituto? Qual a sua capacidade efetiva de atender às necessidades do menor cuja guarda se…

adoção revela com clareza o seu significado, que era, zelar pela continuidade da religião doméstica, pela salvação do lar, pela continuidade das oferendas fúnebres, pelo repouso dos manes dos antepassados (COULANGES, 2002, p. 59). Por conseguinte, o Código de Hamurabi, também apresenta normas relacionadas à adoção. Neste sistema, ao adotado era permitido regressar ao lar de seus pais legítimos apenas se estes os houvessem criado, sendo que na hipótese de ter o adotante despendido…

DNA e reconhecer também o padrão de DNA de seus antecedentes e descendentes. Dentre os ramos da ciência jurídica, o direito de família é o mais dinâmico. Neste contexto, demonstra o tema, alguns aspectos sobre filiação e um comparativo do Novo Código Civil com a Constituição Federal., da ação de investigação de paternidade, que tem o objetivo de promover ação processual para declarar a paternidade do suposto pai. A prova testemunhal, a prova documental e a prova pericial – genética,…

A Dignidade da pessoa humana O conceito de pessoa para o fins jurídicos tem gerado divergência na doutrina. A pessoa é sujeito de direitos e obrigações, segundo o Código Civil, que no artigo 1o diz que toda pessoa e capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ensina Tércio Sampaio Ferraz Júnior[2]: “Em que pese as dificuldades de fundamentação, as noções de sujeito jurídico, pessoa física e pessoa jurídica são correntes

sociedade e ao exercício da cidadania. Contudo, quando falha a natureza, tornando impossível ou desaconselhável a convivência dentro da unidade familiar biológica, caberá às mãos da cultura a restauração do equilíbrio, providenciando a construção de laços civis dentro de uma família substituta, por intermédio da adoção. A Constituição Federal de 1988 consolidou no Brasil o Estado Democrático de Direito. Sua linha programática acentua a valorização da dignidade da pessoa humana e, para…

o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”. 1 Stoco, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. – 4ª ed. rev., atualizada e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 673. 2 RDP 185/198. 2 Historicamente, impende salientar que o DANO MORAL remonta à Índia e à Babilônia, via dos Códigos de MANU e HAMMURABI, passando pelo Direito Romano e solidificando no Direito Francês, embora sob…

Direito Positivo - Dimensão espacial, Vigência em local definido 6. Direito Natural - Emerge espontaneamente da sociedade X Direito Positivo - Criado pelo homem Fruto da vontade do homem 7. Direito Natural - Não escrito X Direito Positivo -, Escrito, Códigos, leis, jurisprudência, Mutável mediante a vontade humana 1.2. Direito Objetivo e Direito subjetivo; Direito objetivo atribui deveres, "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca". Em outras…

recebimento do mandado citatório, por respeito ao cliente e por entender que o débito inadimplente se encontra sub judice, imediatamente foi paralisada qualquer forma de cobrança, inclusive eventuais registros junto aos órgãos de proteção ao crédito. SÍNTESE DA DEMANDA Afirma a Suplicante que foi surpreendida com restrição de seu crédito em razão de apontamento depreciativo solicitado pela ora Requerida. Alega desconhecer qualquer tipo de contrato com a ora Peticionária, e que o…

Faculdade de Estudos Administrativos- FEAD/ MG Direito Civil III- Contratos em Espécie Responsabilidades civil pré e pós- contratual nos Tribunais Cibele Oliveira Santos Queiroz Márcio Pinto 5º Período, Curso de Direito, Sala 7 B, Noite Professor: Milton Carlos Rocha Mattedi Belo Horizonte, Minas Gerais 02 de Outubro de 2014 Responsabilidade pré contratual: 1) Introdução: No estudo a ser realizado será analisada a responsabilidade civil pré-contratual, também denominada…

............................................. 4.3. – Relações Não de Consumo ou Consumo Aparente........ 16 17 18 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO...... 20 5.1. – Responsabilidade Por Dano Patrimonial......................... 5.2. – Responsabilidade Por Dano Moral.................................. 5.3. – Responsabilidade Civil Subjetiva.................................... 5.4. – Excludentes da Responsabilidade..................................... 21 22 24 26