Sintese Codigo Civil Comentado Por Maria Helena Diniz Dos

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a importância e a efetividade da adoção da responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em

O Recurso Extraordinário Em síntese, são recursos ordinários aqueles que visem proteger os direitos subjetivos do recorrente e, em contrapartida, são extraordinários os recursos que tutelem os direitos objetivos, em decorrência de afronta à legislação federal ou constitucional. Por último, acrescenta-se a classificação dos recursos quanto à sua fundamentação, podendo ser de fundamentação livre ou de fundamentação vinculada. Nas palavras de Wambier, “os recursos de fundamentações livre…

Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Caxias do Sul, RS, 17 de junho de 2009 DESCONSEIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Esta monografia foi julgada…

lar onde possa ser feliz e amada – possa se tornar realidade para um número maior de crianças e adolescentes. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DA ADOÇÃO O instituto da adoção remonta de longa data, havendo notícia no Código de MANU e constando do Art. 185 do Código de HAMURABI (1728-1686, a.C). O instituto teve uso freqüente na Grécia, onde exerceu relevante função social, mas a expansão de se deu de modo mais intenso, inclusive sistematicamente disciplinado, no direito…

pela Grécia antiga, Roma, Idade Média, Moderna e Contemporânea. Em continuidade, a forma pela qual ocorreu a codificação dos direitos da personalidade em diferentes países, bem como nas fases e regimes políticos brasileiros, inclusive no novo Código Civil. Em suma, procuramos através desta investigação, ampliar nossos horizontes sobre os direitos da personalidade, que tanto nos interessam como sempre interessaram à humanidade, mesmo quando sufocada pelo despotismo ou autoritarismo.…

âmbito da etiqueta e da boa postura social foram alçadas à categoria jurídica, ganhando reconhecimento legal. No direito mundial, o principio já existe há um bom tempo, como é o caso dos Códigos Civis da Alemanha (parágrafo 242), Itália (art. 1337), Portugal (art. 227) e Espanha (art. 1.258). No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor já havia previsto o instituto no art. 4º, III. No primeiro capítulo deste trabalho procuramos contextualizar a trajetória histórica do principio da…

................................................................ 396 Legislação complementar ................................................................................ 399 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .............. 400 CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 ..................... 405 LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 ........................... 413 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 ........................ 415 LEI COMPLEMENTAR Nº 80

REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE E ALCANCE DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A presente monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis/SC, 7 de dezembro de 2009.

.......................................16 1.2 A relação médico-paciente.................................................................27 1.3 Interferências externas na relação médico-paciente............................37 2 Da Responsabilidade civil....................................................................52 2.1 Conceito............................................................................................56 2.2 Como problemática jurídica........................................

percebeu, até o presente momento, a amplitude e a importância dessa nova temática, capaz de modificar todo o sistema de controle no direito brasileiro. Versamos ineditamente o assunto 2 no Capítulo II, Seção II, da nossa Tese de Doutorado na UFRGS, cuja síntese vem agora estampada nas linhas que seguem. A novidade que este estudo apresenta diz respeito à possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das leis (ou dos atos normativos do Poder Público) não só tendo como parâmetro…