Sintese Codigo Civil Comentado Por Maria Helena Diniz Dos

direitos humanos fundamentais, uma vez que esses direitos limitaram o poder do Estado garantindo o desenvolvimento da pessoa humana. Neste presente estudo abordaremos a proteção ao consumidor, de que forma esta influenciado pela Constituição, como o Código de defesa do consumidor efetiva a tutela e qual a sua relevância para a ordem econômica. Palavras-chave: Tutela Constitucional. Vulnerabilidade. Consumismo. 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor é um dos ramos mais importantes e…

Inicialmente, faz-se mister frisar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao tipo de relação jurídica no caso sub oculi, encontra-se sedimentada em decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual aderiu à teoria maximalista, através do seguinte julgado, sendo relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar: "Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.. 13 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.. 16 2.1 Do Código Criminal do Império de1830 ao Código dos Menores de 1927. 16 2.2 O Código Penal de 1940. 21 2.3 Do Código de Menores de 1979 ao ECA - Doutrina da Proteção Integral22 3 A RELAÇÃO FAMÍLIA E MENOR INFRATOR.. 28 3.1 Conceito de família. 31 3.2 A família e o Código Civil de 2002. 33 3.3 A família e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 34 3.4 A…

semelhantes situações fáticas trazidas a seu exame. Segundo a conceituação clássica, consubstancia a autoridade das coisas decididas similarmente em juízo (autorictas rerum similiter judicatorum)” (2010:157) Complementa o sentido a prof. Maria Helena Diniz: “Jurisprudência é o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos semelhantes constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares e…

Prudente/SP Novembro/2004 ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS DO DESCARTE DE EMBRIÕES Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. André Luís Felício Ruy Fernando Anelli Bodini Heloísa Helena Lindstron Wittica Zanqueta Presidente Prudente, 22 de novembro de 2.004. A vida humana é sagrada porque desde sua origem ela encerra a ação criadora de Deus e permanece para sempre numa relação especial com o Criador, seu…

TOM ALEXANDRE BRANDÃO CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E INSTITUTOS CORRELATOS Dissertação de mestrado em Direito Civil Orientação: Professora Titular Teresa Ancona Lopez Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais…

TOM ALEXANDRE BRANDÃO CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E INSTITUTOS CORRELATOS Dissertação de mestrado em Direito Civil Orientação: Professora Titular Teresa Ancona Lopez Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais…

jurídicas internacionais se tornaram fundamentais, em decorrência do processo de globalização entre os Estados. 1. Conceito de Contratos de Direito Internacional Público - Tratados Contratos de Direito Internacional Público ocorrem, em breve síntese, quando as partes signatárias são Estados ou Organizações internacionais. Os principais contratos de Direito Internacional Público são os Tratados, que são fontes do Direito Internacional Público. A Convenção de Viena de 1969 dá a…

Antônio Carlos Diniz Murta. Belo Horizonte 2010 2 MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu em Direito, na área de concentração em Direito Público, sob orientação do Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta. _____________________________________________ Prof. Dr. Antônio…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS GRADUAÇÃO EM DIREITO NOÊMIA MARINHO DINIZ ASSÉDIO MORAL VIRTUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO MACEIÓ 2013 NOÊMIA MARINHO DINIZ ASSÉDIO MORAL VIRTUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) submetido à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.