Sintese Codigo Civil Comentado Por Maria Helena Diniz Dos

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Lei nº 6.969/81 e da Lei nº 10.257/2001, regularizando respectivamente, a usucapião especial rural e urbana, determinando a registrabilidade da sentença que acolhe exceção de usucapião. Avança apresentando o enunciado 315 da IV Jornada de Direito Civil, mostrando a evolução dos efeitos da exceção de usucapião. Conclui-se pela variação dos efeitos quando do acolhimento da exceção de usucapião, sendo possível o registro da sentença nas hipóteses de defesa fundada em usucapião especial…

mais do Código Civil de 1916, que foi muito criticado pelas suas restrições, como, o parentesco do adotado ser apenas com os pais adotivos. Assim, era a previsão do art. 336 que preconizava ser o parentesco resultante da adoção meramente civil, sendo limitado, por força do art. 376, apenas entre adotante e adotado (BRASIL, 1916). Explorando essa tendência, podemos constatar que havia discriminação e preconceito entre filhos legítimos e filhos adotados que provocou mudanças no Código…

CLASSIFICAÇÃO E SINTOMATOLOGIA 3 DELINQÜÊNCIA: O ANTI-SOCIAL E O DISSOCIAL 3.1 CONCEITOS 3.2 CAUSALIDADE 3.3 DIFERENÇAS ENTRE O DELINQUENTE SOCIAL E O PSICOPATA 4 APLICAÇÕES FORENSES 4.1 FACE A LEI PENAL 4.2 FACE A LEI CIVIL 5 DA CULPABILIDADE 5.1 DA IMPUTABILIDADE 5.2 DA INIMPUTABILIDADE 5.2.1 Doença Mental 5.2.2 Desenvolvimento Mental Retardado 5.2.3 Desenvolvimento Mental Incompleto 5.3 IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA OU RESTRITA: O…

REFERÊNCIAS. I - INTRODUÇÃO. Trata-se de árdua tarefa escrever sobre o Registro de Imóveis, tamanha a importância e complexidade do instituto, principalmente nos dias de hoje em que juristas como Afrânio de Carvalho, Ademar Fioranelli, Serpa Lopes, Maria Helena Diniz, Nicolau Balbino entre outros, escreveram obras de fôlego sobre a matéria, todavia, nosso objeto é mais modesto. Malgrado a existência de farta e qualificada doutrina, percebe-se a ausência de texto dirigido ao estudante…

aborto em duas hipóteses, contudo em ambas o feto está bem formado e tem plenas condições de vida extra-uterina, de modo que nada justifica que idêntica regra não seja estendida para o aborto em casos de anencefalia fetal. PALAVRAS-CHAVE: Aborto; Código Penal; Anencefalia; Inexigibilidade de conduta diversa; Religião; Ética. ABSTRACT The scope of work is to analyze the issue of abortion of babies suffering from anencephaly fetal, in…

Pearson Prentice Hall, 2005. PIMENTA, Maria Alzira. Comunicação empresarial: conceitos e técnicas para administradores. Campinas: Alínea, 2000. MEDEIROS, João Bosco. Correspondência: técnicas de comunicação criativa. São Paulo: Atlas, 2000. __________. Português instrumental para cursos de contabilidade, economia e administração. São Paulo: Atlas, 1999. __________. Manual de redação e normalização textual. São Paulo: Atlas, 2002. Bibliografia Complementar: ANDRADE, Maria Margarida &…

No Brasil, com o Código Comercial de 1.850, a primeira modalidade a serregulamentada, também foi o Seguro Marítimo. O Seguro Terrestre foi regulamentado através do Decreto No. 4.270 de 16 de dezembro de 1.901, mas foi o Decreto No. 5.072 de 12 de dezembro de 1.903 que autorizou o funcionamento das companhias de seguros no país. O Código Civil no Capítulo XV, em seus artigos 757 e seguintes, normatiza o Seguro no Brasil, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de…

Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG Professora colaboradora na Divisão de Assistência Judiciária (DAJ) da UFMG Autora de obras na área de Direito do Trabalho Advogada Bruno Pereira Santos Fernando Alencastro de Carvalho Sabato Moreira Maria Cecília Pinto e Oliveira Alunos do 10º período do Curso de Direito da Faculdade de Direito da UFMG Resumo: O artigo objetiva analisar a temática da prostituição sob enfoque jurídico, com ênfase nas atividades exercidas às…

É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de…