Recurso de revista

recorrida examinou os documentos ao decidir o feito. Por isso, o julgamento deve ser anulado, na medida em que o TST não admite tal apreciação, mostrando-se a decisão recorrida em franco descompasso com a jurisprudência uniforme de nossas cortes. NULIDADE DO JULGADO: A EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ao decidir o tema da equiparação salarial o aresto recorrido mencionou: percebe-se "singular diferença entre os serviços do reclamante e o do paradigma". Somente isso, mais nada. A decisão assim proferida fere o disposto no art. 832 da CLT, na medida em que não foi fundamentada. Dizer: "percebo singular diferença", não é elemento suficiente para justificar uma decisão de segunda instância. Não se trata de querer outro fundamento, mais de querer um fundamento. Também não se trata de poder de síntese, mas de ausência de fundamento da decisão. Com isso, espera seja anulada a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar, atendendo-se a todos os elementos do art. 832 da CLT. DA CONTRARIEDADE DO ENUNCIADO 239 DO TST Ao julgar o feito, o aresto recorrido disse que a reclamante não prestou serviços exclusivamente para a reclamada. Assim decidindo afrontou o enunciado 239 do TST. A única exigência do enunciado para reconhecer a condição de bancário é a prestação de serviços a Banco do mesmo grupo econômico. E, isto é incontroverso nos autos .... e .... são do mesmo grupo. Pouco importa ao enunciado que a prestação de serviços não seja exclusiva ao…

no caput do art. 85, e para tal, deve-se observar que não cabe restituição em casos que a coisa foi consumida ou alienada em data anterior a da quebra do devedor, extinguindo portanto o privilégio de recepção pelo credor, visto que não se faz justo que outros bens da massa falida respondam por um privilégio já perdido, o que faz com que este credor seja remetido para a categoria respectiva ao seu crédito. No artigo 85, parágrafo único, encontra-se a autorização do pedido de restituição…

postulado pela Carta da Transdisciplinaridade (1994). Palavras-Chave: Sustentabilidade; transdisciplinaridade; ecopoética. Abstract: The current article presents the assumptions for the accomplishment of transdisciplinary researches on arts, especially scenic arts, based on the paradigm of sustainability as a new perspective for the arts and aims to develop new artistic-aesthetics and theoretical-practical languages, named here “ecopoetics”, that build up the role of the arts, especially…

VEZES MAIORES QUE AS BACTÉRIAS: PERMITE CENTRIFUGAÇÃO E CONTAGEM CONTAGEM DIRETA (NEUBAUER). PAREDE CELULAR: 30% DO PESO SECO SECO DA CÉLULA. • COMPOSIÇÃO: POLÍMEROS DE GLUCANA (CELULOSE), MANANA MANANA (GOMAS), QUITINA, LIPÍDEOS, FOSFATOS E ESTERÓIDES. • ASPECTO: POROSO (FILTROS)/SELETIVIDADE; PROPRIEDADES PARA SUBSTÂNCIAS < QUE 4.800 (PM) ATÉ SÍTIO DE ABSORÇÃO. • ENZIMAS EXTRACELULARES: INVERTASE, MELIBIASE, GLUCOAMILASE etc. (TRANSLOCAÇÃO E…

sua importância social abrangida. É formidável registrarmos que o fato de um bem se enquadrar em uma categoria não o exclui de outra, podendo um único bem pertencer ao mesmo tempo em mais de uma categoria classificatória. Assim, passemos agora a avaliar detalhadamente cada um dos grupos citados. Bens corpóreos e incorpóreos A noção de bem corpóreo e incorpóreo vem do direito romano. A nossa Lei não contempla dispositivo específico a respeito de tais bens por considerar tal…

DE JUSTIÇA, nos exatos termos do artigo 4º e seu parágrafo primeiro da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/87. I – DOS FATOS A Mãe da Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento amoroso no final de agosto de 2014, durando cerca de 1 (um) mês e engravidou, gerando a partir dessa relação uma filha. Por diversas vezes o Requerido foi procurado pela Sra. Jaine para o reconhecimento de paternidade do Requerente; sendo que em nenhum momento o requerido se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL n.°1.046.637 - PE (2008/0075849-8) LUZIA COELHO RODRIGUES E OUTROS, já qualificados nos autos do Recuso Especial em epígrafe, tirado contra acórdão da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por intermédio de seu advogado, interpor o presente A G R A V O R E G I M E N T A L contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso…

_________________________________, já representado nos autos do processo em epígrafe, em que contente com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, vem respeitosamente, por seus procuradores abaixo assinados, em atenção á respeitável decisão prolatada no caderno processual, que julgou extinto o feito com base no art. 267, inciso VI da norma de procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim…

necessário alterar a qualidade das relações entre a Administração e o cidadão, com vistas à reformulação ou até mesmo à superação dos paradigmas tradicionais, dentre os quais destaca: (i) a redefinição da idéia de supremacia do interesse público sobre o interesse privado, (ii) a vinculação do administrador à Constituição e não apenas à lei ordinária e (iii) a possibilidade do controle judicial do mérito do ato administrativo.87 Nesse sentido, Luís Roberto BARROSO relaciona três…

COMARCA DE CIDADE DE TAL – SC Autos nº 000000000000000 Ação Civil Pública FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de sua procuradora infra firmada, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO quanto aos fatos narrados pelo representante do Ministério Público Estadual na inicial da Ação Civil Pública em epígrafe. I – SINTESE DA INICIAL Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Estado…