Sintese Art 87 A 92

e econômicos. Palavras chave: Improbidade Administrativa – Ilícitos da Administração Pública – Sanções aplicadas – Efetividade da Legislação. ABSTRACT The settlement of the 37th article 4th paragraph of the1988 Federal Constitution by the 8.429/92 low, brought us the real interest in order to efficient combat through the administration illegal acts. The commented monograph tried to show the delimitation on the concepts about immorality ways, actives and passives poles, the applied…

alegando que as mercadorias foram recebidas em desacordo com a legislação tributária, tornando a requerente responsável solidária. Contudo, o art. 146, III da Constituição Federal é claro ao referir que cabe a Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (…) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer…

é colocada a vítima, auferindo lucro desproporcional e anormal. Verificados esses dois pressupostos, o ato é anulável. A solução do novo ordenamento, já reclamada pela doutrina, permite que o negócio seja aproveitado, conforme prescrito no § 2° do art. 157 do Código Civil1, mesmo perante a ausência desse dispositivo na lei, essa solução não contrariava qualquer dispositivo e poderia ser adotada. A necessidade de que fala a lei é a premência contratual, não se identificando com o estado…

fax: 55 11 825-7861 INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL SCLN 210, bloco C, sala 112 70862-530 Brasília - DF - Brasil tel: 55 61 349-5114 fax: 55 61 274-7608 Rua Projetada, 70 Caixa Postal 21 69750-000 São Gabriel da Cachoeira - AM - Brasil tel/fax: 55 92 471-1156 O Instituto Socioambiental é uma associação civil, sem fins lucrativos, fundada em 22 de abril de 1994, por pessoas com formação e experiência marcante na luta por direitos sociais e ambientais. Incorporou o patrimônio…

temporal: via de regra, saída do estabelecimento vendedor, ou seja, no momento da efetivação da operação de circulação de mercadoria (art.12 LC 87/96). Consequência: Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e DF; sujeito passivo: produtores, industriais e comerciantes; Critério quantitativo: base de cálculo: valor da operação de circulação (art.13 l.c. n. 87/96); alíquota: os Estados e DF devem observar o que dispõe o Senado Federal que deverá fixar as alíquotas mínimas ou…

também são abordados, sendo equiparados aos atos ilícitos. [...] O ato ilícito provém de situações onde estão presentes ações ou omissões marcadas pela culpa, seja culpa em sentido estrito, seja uma conduta dolosa. Deve-se observar a previsão no art. 186 do Código Civil ao dispor que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Obrigações Naturais Assim se…

muitos dos nossos parceiros comunitários não têm a consagração constitucional da protecção do ambiente. Na sua versão inicial, era um texto inovador na protecção do ambiente que poucas evoluções sofreu, desde então. Assim, na actual constituição (LC 1/92, de 25 de Novembro) pode ler-se: Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: (...) d. Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a…

destaca-se a contribuição do trabalho de Robert Alexy que adianta: “A distinção entre regras e princípios não é nova. Mas a despeito de uma longevidade e de sua utilização freqüente, a seu respeito imperam falta de clareza e polêmica.” (ALEXY, 2008 ,p. 87) A partir dessa insuficiência teórico-estrutural propõe-se vasta discussão sobre distinção entre regras e princípios jurídicos, no âmbito das normas jurídicas. É importante posicionarmos regras e princípios no contexto das normas de…

Síntese da Parte Geral D. Civil • Relação Jurídica • Sujeito de Direito  Objeto • Relação Jurídica • Pessoas • (começo, atuação, • Fim)  Bens Classificação • Bem: objeto da relação jurídica de direito subjetivo; • Podem ser materiais ou imateriais, suscetíveis de apropriação e utilização econômica (direitos autorais); • Bem em sentido amplo se divide em: a) bem em sentido estrito (imaterial) e coisa (res – material, suscetível de medida de valor). Ver Clóvis Bevilácqua,…

já esta associado a separação de poderes art. 109º concebida como expediente de limitação dos mesmos com vista à garantia dos direitos e liberdades do indivíduo. Não há duvidas que a Constituição de 1975 estabelecia um regime monopartidário que confirmava o papel destacado do Executivo ou presidente da republica isto é, o partido no poder, FRELIMO (Frente da Libertação de Moçambique) – sobre todos os aspectos da vida pública, incluindo o judiciário art. 62 e seguintes. Esta…