Sintese Art 87 A 92

os que importam em enriquecimento ilícito. Um dos objetivos deste trabalho se concentra na análise das espécies de ato de improbidade administrativa e das subespécies de enriquecimento ilícito, mas especificadamente aquela prevista no Inciso VII do art. 9.° em que há uma discussão doutrinária a respeito da possibilidade ou não de se presumir o enriquecimento ilícito do agente público. Ademais, este trabalho também tem como objetivo analisar e expor as correntes doutrinárias e as…

interno e externo, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 107/2010, da Portaria-TCU nº 277/2010 e das orientações do órgão de controle interno. Rio de Janeiro, maio de 2011 2/92 RELATÓRIO DE GESTÃO ANO 2010 LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS AGE – Assembleia Geral Extraordinária AGO – Assembleia Geral Ordinária CGU - Controladoria-Geral da União CVM – Comissão de Valores Mobiliários DCO – Departamento…

ordem técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

.......... 7 1.4 Fatos Ensejadores da TCE ............................................................................................... 9 1.5 Fatos Ensejadores da TCE – Convênios e Contratos de Repasse.................................... 9 1.6 Síntese............................................................................................................................. 10 UNIDADE 2 – INSTAURAÇÃO .............................................................................................

....................................... 59 STJ - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS POR SERVIDOR - Pedido de Reexame Ministro-Relator Adhemar Paladini Ghisi ...................................................... 75 CÂMARA DOS DEPUTADOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90, ALTERADO PELA LEI Nº 9.527/97 - Consulta Ministro-Relator Adylson Motta Ministro-Revisor Lincoln Magalhães da Rocha .............................................. 82 SUFRAMA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE LICITAÇÃO

Grande Carajás, que consomem mais de uma tonelada de carvão (de floresta) para produzir uma tonelada de gusa, a ser exportada por 110 dólares a tonelada, quando só o carvão vale 300 dólares a tonelada nos portos europeus! (v. Washington Novaes, art. cit., p. 23). É por caminhos como esses que caminhávamos cegamente, ficando cada dia mais pobres. Tivessem sido elaborados sérios estudos de impacto ambiental, boa parte desses recursos naturais poderia ser aproveitada e preservada.…

necessários à configuração da conduta ímproba. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 3. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3.1. Tipicidade Cerrada. 3.1.1. Da aproximação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal Garantista. 3.1.2. A Lei n. 8.429/92 e as normas sancionadoras em branco. 3.2. Grave violação ao princípio da moralidade administrativa. 3.2.1. O conceito…

pode, temporariamente, passar a não tê-la. 6 2 DOS IMPOSTOS Sabe-se que os impostos são espécies do gênero tributo, por essa razão, antes de defini-los, é de grande importância discutir o que são tributos, cujo conceito se encontra no art. 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

autos. Assim, pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: SÍNTESE DA DEMANDA: O Recorrente ajuizou reclamatória trabalhista com o objetivo de, entre outros pedidos, requereu a desconstituição da justa causa, o recebimento de horas extras excedentes a 8ª hora diária ou 44 semanal; horas extras…