Sintese Art 87 A 92

igualdade, à segurança, à propriedade , bem como a livre locomoção, em tempos de paz, sobre o território nacional. Assim, qualquer pessoa, seja ela nacional ou estrangeiro, nos termos da lei, poderá entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal). Por isso, para regular esses procedimentos, foi editado a Lei 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro, que normatiza os institutos do visto, asilo, deportação, expulsão e extradição.…

gov.br/pg_secundarias/previdencia_social_13_01-A1.asp 16/9/2010 Ministério da Previdência Social Page 2 of 10 29 30 31 32 33 34 36 37 38 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 54 55 56 57 58 59 60 72 76 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 91 92 93 94 95 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) Renda mensal vitalícia por invalidez (Lei nº 6.179/74 e Lei nº 8.213/91, até 31/12/95) Auxílio-doença previdenciário (LOPS) Aposentadoria por invalidez…

necessário............................................................................... |75 | |2.2.5.2 O art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |77 | |2.2.5.3 Irreversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela: análise do § 2º do art. 273 do CPC em confronto |79 | |com o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 c/c art. 1º da Lei | |…

| |O Art. 12º, inciso V da LDB (Lei 9394/96) estabelece que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de | |ensino, terão a incumbência de prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento”. O Art. 13º, inciso IV da mesma lei dispõe que “os| |docentes incumbir-se-ão de estabelecer estratégias de recuperação para os alunos

responsabilidades diante do planeta. A Constituição de 1988 incorporou ao seu texto no art 225 a visão da sustentabilidade na medida em que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Rio - 92 A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e desenvolvimento…

87 APLICAÇÃO DO PROCESSO DE ENFERMAGEM: ESTUDO DE CASO COM UM PORTADOR DO VÍRUS DA HEPATITE C THE NURSING PROCESS IMPLEMENTATION: A CASE STUDY WITH SOMEONE WHO HAS HEPATITIS C IMPLEMENTACIÓN DEL PROCESO DE ENFERMERÍA: UN ESTUDIO DE CASO CON UN PORTADOR DEL VIRUS DE LA HEPATITIS C Rudval Souza da Silva 2 Álvaro Pereira 3 Joicineide Cupertino Conceição 3 Iamik Samanta Este artigo configura um relato de experiência sobre cuidados de enfermagem, com base em um estudo que teve…

Fone: (92)3655-0711 / Fax: 3655-0712 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 007.2011.52.1.1.524915.2011.38353 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, com fundamento legal no art. 127, caput, e art. 129, inciso II e III, ambos da Constituição Federal, arts. 81, parágrafo único, inciso I, 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, combinados com o art. 1º, incisos I e III, art. 5º, I,…

atingido por um ar condicionado, daí em diante se sucedendo argumentos desconexos, mencionando que a vitima foi atingida quando caminhava pela rua, outrora que o acidente havia ocasionado dentro do estabelecimento comercial do Requerido. Nos termos do art. 282, III, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não sendo lícito à parte autora proceder de forma diversa, lançando mão de confusos argumentos e contraditório pedido,…

Trabalhista movida, em face de. (1ª Reclamada), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o Reclamante, responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas rescisórias; dano moral e material; devolução da dedução de valores feitos em salários; multa…

87 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0490923-82.2012.8.19.0001 Apelante: MAURO SERGIO DOS ANJOS CEIA (autor) Apelada: BANCO FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e…