Sintese Art 87 A 92

procedimento (art.2043).” p.18Propriedade fiduciária sobre coisas imóveis “[...] A alienação fiduciária de coisa imóvel (direito real) é uma das formas que poderão ser utilizadas para a garantia das operações de financiamento imobiliário em geral, além da hipoteca, cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contrato de venda ou promessa de venda de imóveis, segundo se infere do…

consiste somente em indicar a significação de um nome, mas em precisá-lo pela determinação de seu conceito”. Edgar Carlos de Amorim2 explica que “Definir (do latim: definire). É o mesmo que dizer tudo em poucas palavras. É dizer algo em forma de síntese. Não é absolutamente tarefa fácil. Daí a razão por que as definições sempre são incompletas.”, alerta. Tendo em vista estas palavras iniciais, procuramos o respaldo de Miguel Reale, para quem os princípios representam as “‘verdade…

pessoa humana. O artigo tem como principais referenciais teóricos ROCHA, MARTINS, CUTAIT NETO, SANTOS. PALAVRAS -CHAVE: auxílio-doença, incapacidade, trabalho. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto o benefício de Auxílio-Doença, em síntese é „‟destinado a proteger a situação de necessidade decorrente da incapacidade para o exercício do trabalho, seu estudo se justifica pela potencial e impactante conseqüência que a incapacidade para o exercício do trabalho tem…

II - Mantida a decisão da Presidência, que suspendeu a execução parcial da liminar, com base no artigo 41 da Lei n1 8.437/92, determinando a realização do leilão, mas impedindo que os novos controladores pratiquem atos de pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo Alemão e Salobo 3 Alpha, com base no art. 177, V, da Constituição Federal. III - Compete ao Juiz Federal, a quem foi distribuída a ação, a fixação da…

ferramenta útil e dinâmica de consulta, debate e análise sobre o tema dos Alimentos Gravídicos. 1. DOS ALIMENTOS NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA 1.1 CONCEITO O direito a alimentos é inerente à proteção Constitucional do direito à vida (CF, art. 5º), desta forma, “o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de quem não consegue prover a sua manutenção pessoal”1. Em direito de família, “o termo alimentos pode ser entendido, em sua…

mia dos entes federados. Sua consolidação se dá através de uma Constitui- a particularidade no âmbito de uma união estatal maior, mantendo o equilíbrio entre a soberania da nação como um todo e a autonomia dos entes DIREI TO em DEBATE 87 SALETE ORO BOFF federados, concomitantemente à sua interdependência. O sistema federativo regula e administra os conflitos entre as esferas de governo, através do modo institucional que mais se adapte às condições locais, garantindo…

dos dados. - À Haifa Sabbag, pela leitura atenta. - À minha mulher, Liliana, por sua colaboração, sem a qual este trabalho não teria sido possível. iii A prática profissional do arquiteto em discussão “A obra de arquitectura concretiza a síntese entre o pensamento do arquitecto (ainda que abstracto ideológico) e a realidade. Uma realidade que é antes de mais a condição geográfica: a arquitectura transforma uma condição de natureza numa condição de cultura. Esta…

R I C M S COM HISTÓRICO ATUALIZADO EM 06.05.13 ATÉ O DECRETO Nº 33.811, DE 01.04.13 PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13 OBSERVAÇÃO: Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE…

40 16  Agravo regimental (com pedido de reconsideração), 43 _____________________________________________________________________________ Modelos de Petições e Recursos 17  Recurso adesivo (CPC, art. 500 – neste exemplo, REsp adesivo), 45 18  Recurso retido (CPC, art. 542, § 3º – neste exemplo, RE retido), 47 19  Ação de consignação em pagamento (IPI – classificação de produtos na TIPI), 49 3 30  Mandado de Segurança corretivo – apreensão de mercadorias com pedido

ao conseqüente pagamento de horas extras. Como de nada adiantaria aos empregadores convencionar com seus empregados de nível superior e ocupantes de cargos estratégicos (que mesmo assim não se qualificam como cargos de confiança para os efeitos do art. 62 da CLT) a renúncia ao controle de jornada e ao recebimento de horas extras, estas empresas normalmente optam pelo simples descumprimento da lei. Não é incomum que empresas que possuem um grupo de empregados de nível elevado e alto grau…