Sintese Art 87 A 92

.................................................12 CAPITULO I - O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A PROBIDADE ADMINISTRATIVA...............................................................................12 I.1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A LEI Nº 8.429/92..............18 CAPITULO II – IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA E A LEI DA FICHA LIMPA.......................................................................................23 CAPITULO II.1 – AS MEDIDAS PROVISÓRIAS GOVERNAMENTAIS.....................

jurídica de direito privado, com sede na Av. Paulista, nº. 542/548, Bela Vista, São Paulo/SP. Dairton Luiz Legnani, Lislaine Cilene Batista e Silvana Roselita Rodrigues Legnani, inicialmente qualificados, ajuizaram a presente ação, aduzindo, em síntese, que em data de 11/08/2008 a segunda Requerente se dirigiu até a agência bancária ora Requerida, onde foi atendida pelo gerente de relacionamento, que realizou o encerramento da conta corrente nº. 25347-2, originária da agência…

Resumo O presente trabalho busca demonstrar as finalidades e as limitações da intervenção do Estado brasileiro na economia, sob a ótica da Constituição da República do Brasil de 1988. Para tanto, perpassa-se, em especial, pela análise dos art. 170 e do art. 173 da CR/88, que tratam do intervencionismo estatal, conferindo ao Estado um papel distinto daquele despendido pela Constituição da República de 1967/69. O caminho metodológico percorrerá alguns entendimentos doutrinários e…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

abstenção de ato.9 Esta demanda tinha a sua atuação, abrangência restringida, ou seja, somente abarcava os títulos identificados no art. 302 que autorizava, o magistrado aquela época a emitir um preceito cominatório já a partir da petição inicial cuja pena seria estabelecida no proprio título ou, em havendo ausência de convenção, seria a pena requerida pelo autor, art. 303, todos do antigo Código de Processo Civil de 1939.10 Neste tipo de procedimento, “o réu era citado, recebendo…

administrativa. A improbidade administrativa está inserida na Lei 8.429/92, sendo que existem três modalidades que a lei prescreve: atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º); b) atos que importam dano ao erário (artigo 10); c) atos que importam violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11). 11 As sanções previstas para cada modalidade de improbidade administrativa estão prescritas no artigo 12 da Lei 8.429/92 e na Constituição Federal de 1988 em seu artigo…

representação passam de um estágio de documentação para o de “construção” de um evento original2. Pierre Schaeffer chega a apontar três fases na relação entre novos intrumentos e a arte (incluindose aqui tanto as “diretas” quanto as por ele chamadas de “arts-relais”): Primeira fase: o instrumento deforma a arte. Segunda fase: o instrumento transmite a arte. 1 Este termo (alto-falante) é também aqui utilizado de forma metafórica, englobando tanto os antigos cones de fonógrafos…

de maio de 1998 e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto n.º3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21…

proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, face ao contido no OFÍCIO/PMERJ/BPCHOSIE/2215/2013, oriundo do Comandante do BPChq, DESLIGA os Policiais Militares abaixo relacionados do curso em epígrafe, de acordo com Art. 14, Inciso X e por não terem atentado para o Art. 30, Inciso III, ambos do RPCEE. GRAD SD PM SD PM SD PM RG NOME 87.874 VLADIMIR PAES DE AZEVEDO 89.220 FELIPE FERRAZ 91.518 PABLO DUARTE FERREIRA OPM BPChq BPChq 2ª UPP/4º BPM Tomem conhecimento…

de despesa de juros Faculdade On-Line UVB Aula 08 - Operações Financeiras 01/12/2006 Débito: Bancos c/ Movimento Crédito: Empréstimos a Pagar Histórico: empréstimo conforme contrato com o Banco “X”. Contabilidade Comercial 3.1.1 87 Anotações do Aluno uvb proporcional ao prazo decorrido. O balanço da empresa mostrará o seguinte em seu passivo: Passivo Circulante Empréstimos a Pagar R$ 38.500 (-)Despesa Financeira a Apropriar (R$ 1.750) R $ 36.750…