Sintese Art 87 A 92

dadas com a realidade. Sendo o direito, o meio mais eficaz para a solução dos conflitos que se apresentam nessa sociedade de profundas mudanças político-sociais. Neste cariz, a presente Monografia tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº. 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, ou Lei do Colarinho Branco, que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa praticados pelos agentes públicos em face dos interesses do Erário, por enriquecimento ilícito,…

adiamento da audiência uma vez que suas testemunhas estavam ausentes por impossibilidade médica, fato superveniente à vontade de ambas, restando prejudicada a prova da sobrejornada. Tempestivamente, a Recorrente consignou seus protestos em ata, às fls. 87. Vale ressaltar que às fls. 58 a Recorrida obteve a chance de adiamento da referida audiência por ausência injustificada de suas testemunhas. Naquela oportunidade, especificamente, uma semana anterior, a Recorrente estava regular em…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI Nº 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão

26 (R1). Demonstrativo do resultado do exercício: Destina-se a evidenciar a formação de resultado liquido do exercício ,diante do confronto das receitas ,custos e despesas apuradas segundo o regime de competência , a DRE oferece uma síntese econômica dos resultados operacionais de uma empresa em certo período.Embora sejam elaboradas anualmente para fins de divulgação ,em geral são feitas mensalmente pela administração e trimestralmente para fins fiscais .A DRE,pode ser…

Conceito de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte Procedimento Especial RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Apresentação da proposta para homologação judicial Condições e conseqüências. Convolação em falência. RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA art. 48 § único, art. 58 § 1. e art. 167 2 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR PROGRAMA 3. FALÊNCIA Conceito de Falência = Execução Universal. Sujeitos da relação: devedor empresário e credores. Juízo competente 3.1 - CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA…

ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto se a ação popular for julgada procedente, como também se for julgada improcedente pelo mérito, e não por falta de provas (arts. 18 da Lalterai n.º 32.600/93). …

administrativa, desde muito tempo, vem sendo debatida no direito brasileiro, principalmente em virtude dos altos níveis de corrupção observados na Administração Pública. Diante disso, e após importante evolução da legislação, a Constituição de 1988, no art. 37, § 4º, expressamente reprimiu a prática dos atos de improbidade administrativa e previu as sanções cabíveis. Em consonância, para regulamentar o mencionado artigo da Constituição Federal, restou promulgada a Lei 8.429, de 2 de…

populações humanas que possam estar alocadas em comunidade próximas. A partir das inúmeras reuniões internacionais que possuem o meio ambiente como tema central, como a Conferência de Estocolmo em 1972 e a Conferência do Rio de Janeiro em 1992 (Rio 92), a preocupação em criar resoluções e solucionar controvérsias referentes ao uso consciente dos recursos naturais, sem prejudicá-los, entra em voga nas agendas da grande maioria dos países. Tal preocupação se origina dos…

DRE – EPP – ESURP – Etc. – FBV – FCO – FGTS – FIR – IBGE – ICMS – IE – II – In CRF – INSS – IPI – IRPJ – ISS – JCPM – JUCEPE – LAFEPE – LTDA – ME – NIRE – Nº – PE – PIB – PIS – PPI – PROFª – PROFº – PUC – QTD. – R$ – RH – S.A. – § ADM. ANVISA APT° ART. Art. BACEN Inciso Administrativo Agência Nacional de Vigilância Sanitária Apartamento Artigo Artigo Banco Central Bolsa de Mercadorias & Futuros e Bolsa de Valores de São Paulo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Código…

turista espanhol fosse atropelado numa avenida do Rio de Janeiro? Se um brasileiro que aqui tem domicilio for sentenciado pela Justiça Portuguesa? Todas estes institutos jurídicos serão regidos por quais legislações? Em síntese: Até onde o Brasil tem soberania suficiente para impor sua Competência para julgar conflitos de interesse e regular a ocorrência dos institutos previstos no Ordenamento Civil? E até onde ele submete-se à decisões oriundas de…