Sintese Art 87 A 92

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar normas vigentes em decorrência de Provimentos e Ordens de Serviço, disciplinadores da execução de tarefas afetas a este Tribunal e a seus órgãos auxiliares; DETERMINA: SEÇÃO I DOS ALVARÁS JUDICIAIS Art. 1º - Dos alvarás para levantamento de depósitos judiciais deverão constar, expressamente, número da Carteira de Identidade do beneficiário e a indicação do respectivo órgão expedidor, ou número e série da Carteira de Trabalho e…

Representante: GF Consultoria em Informática e Eventos Ltda. (CNPJ 10.722.274/0001-48). Advogados constituídos nos autos: Alexandre Frayze David, OAB/SP nº 160.614, Marçal Justen Filho, OAB/PR nº 7.468 e outros – Procuração (docs. 28, 34, 38, 45, 87, 89, 90 e 99). SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, PROMOVIDA PELA VALEC S/A, PARA AQUISIÇÃO DE TRILHOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. NULIDADES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA PARALISAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. OITIVA DE TODOS

FORMAÇÃO DOCENTE VOLTADA PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL. Leitura e compreensão do texto “Pesquisa dos educadores e formação docente voltada para a transformação social” de Kenneth M. Zeichner e Júlio Emílio Diniz-Pereira, em seguida elaborar um texto síntese respondendo o questionário disponibilizado no AVA MOCOCA- SP 2012 Mayra Lúcia Buzo 126.015 ATIVIDADE AVALIATIVA II: PESQUISA DOS EDUCADORES E FORMAÇÃO DOCENTE VOLTADA PARA A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL. Objetivo:…

Apontam a função social da propriedade e o direito à moradia. Por fim, requerem seja conhecido e provido o recurso, para reconhecer a exceção de usucapião da área correspondente a 257,20m². Eventual, entendimento em sentido contrário, na forma do art. 289, postulam o deferimento de avaliação das benfeitorias e o reconhecimento do direito de retenção. Requerem seja reconhecido o direito real de habitação. O recurso foi recebido no seu duplo efeito (fl. 290). Contra-razões (fls.…

alguns impostos, por parte das empresas, por um período determinado ou não. A isenção fiscal pode ser concedida pelos governos como forma de incentivar investimentos privados no desenvolvimento de áreas de interesse público. Isenção (arts. 176 a 179, do CTN). Isenção é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo, não há efetivação do lançamento tributário, no entanto, ocorre o fato gerador e conseqüentemente…

direito material. Sua existência liga-se à suposta existência de uma relação jurídica material, servindo para tornar efetivo os comandos normativos que regulam os relacionamentos disciplinados pelo direito; i) inafastabilidade ou indeclinabilidade: O art. 5º, XXXV da CF dispõe que “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Assim, não há como afastar o controle jurisdicional e os juízes; por outro lado, não podem declinar de suas…

- Se a autoridade competente, na sua soberania, aprovar, cumpre ao Estado-membro comunicar a ratificação formal do diploma internacional à RIT e tomar as medidas necessárias, se for o caso para tornar efetivas as disposições da convenção (art. 19, § 5º, d, da Constituição da OIT) - Se a autoridade competente concordar apenas com alguns capítulos ou preceitos da convenção, poderá transformá-los em leis ou adotar outras medidas; sua aprovação, e conseqüente ratificação, entretanto

“Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” prevê essa modalidade de dispensa, onde não é necessário o certame licitatório. O objetivo geral foi estudar de forma plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria Lei de Licitações e Contratos Públicos, ou ainda, pela Lei nº…

|58 | |Aposentadoria excepcional do anistiado (Lei nº 6.683/79, EC nº 26/85 e art. 8º do ADCT) | |

Decreto-Lei n° 2.300/86, as sanções administrativas a serem aplicadas a licitantes e contratados. Tratando-se de matéria punitiva, aplicam-se-lhe sem a menor dúvida as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV, CF/88). O enfoque principal deste estudo prende-se, portanto, à definição dos direitos dos licitantes e contratados frente à Administração no que pertine à aplicação de sanções, e à delimitação das…