Sintese Art 87 A 92

tributos quanto a sua função; * Espécies tributárias na CF e no CTN; * Impostos: conceito e fato gerador; * Classificação dos impostos na CF e no CTN; * Impostos federais (art. 153 da cf); * Impostos estaduais (art. 155 da cf); * Impostos municipais (art. 156 da cf); * Impostos especiais (art. 74 do ctn); * Taxas e contribuição de melhoria; * Tributos, competência e responsabilidades; * Pedágio; * Empréstimos compulsórios e Competência…

como a carga horária de determinadas funções, descrição de atividades, pagamento de adicional por acúmulo de função, proibição de acúmulo de funções num mesmo contrato de trabalho, e outros. Em conjunto, como complemento, os decretos 94.447, de 16/06/87 (fim do Registro Provisório e criação das Comissões de Registro), e 95.684, de 28/01/88 (empregado iniciante). Funções e Atividades O tema dado…

processo penal como direito protetor dos inocentes (e todos os a ele submetidos o são, pois só perdem esses status após a sentença condenatória transitar em julgado), pois esse é o dever que emerge da presunção constitucional de inocência prevista no art. 5° LVII, da Constituição. (pg. 74) JUAREZ TAVARES, que nos ensina que nesta questão entre liberdade individual e poder de intervenção do Estado não se pode esquecer que a “garantia e o exercício da liberdade individual não necessitam…

que não contrariasse as leis. Após, em 1948, com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, pontos básicos do Direito Sindical ficam mais destacados: Art. 20, I - “Todo homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas”; Art. 20, II – “Ninguém poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação”, e Art. 23, IV - “Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses”. Com a criação da Organização…

políticas têm como caráter a periodicidade, isto é, devem ser aplicadas em determinadas circunstâncias até que haja um efetivo progresso nas condições do grupo, ou dos grupos, que se procura proteger na sociedade. Portanto, têm caráter temporário. Síntese Política de Cotas Política baseada em ações afirmativas efetuadas pelo governo, com o objetivo de corrigir a exclusão histórica perpetuada em algumas classes do país. Complemento: Lei 12.711 Complemento (A política de cotas nas…

séculos, à afirmação da quase absoluta exclusividade estatal no exercício dela”. (pg. 33). “A autotutela é definida como crime, seja quando praticada pelo particular (“ exercício arbitrário das próprias razões", art. 345 CP), seja pelo próprio Estado ("exercício arbitrário ou abuso de poder", art. 350)”. (pg. 33). “A própria autocomposição, que nada tem de antissocial, não vinha sendo particularmente estimulada pelo Estado”. (pg. 33). “A arbitragem, que em alguns países é praticada mais…

139 Figura 18 – Zoneamento do PDOT/92 147 Figura 19 – Zoneamento do PDOT/97 159 Figura 20 – Zoneamento do PDOT/2009 173 Figura 21 ‐ Linha do tempo do planejamento urbano de Brasília nos primeiros 50 anos 188 Figura 22 e 23 – Torre Digital de Brasília, 2012.Torre das Comunicações Montjuic de Barcelona, 1992. 194 Figura 24 e 25 – Estádio Mané Garrincha. Maquete eletrônica do Novo Estádio Nacional de Brasília. 195 X Tabela 1 – Tabela‐síntese de análise dos Planos…

legislativo ordinário. 23. (FCC/Analista-MPE-SE/2009) A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles." "Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e…

21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, para atender os trabalhadores urbanos, a partir de 1º de janeiro de 1967 - Regime Geral de Previdência Social. 1/87 Direito Previdenciário Prof. Miriam Lazarini 1971 - A Lei Complementar n° 11, de 25 de maio de 1971, institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRÓ-RURAL, em substituição ao plano básico de Previdência Social Rural. 1972 - A

que não contrariasse as leis. Após, em 1948, com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, pontos básicos do Direito Sindical ficam mais destacados: Art. 20, I - “Todo homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas”; Art. 20, II – “Ninguém poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação”, e Art. 23, IV - “Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses”. Com a criação da Organização…