Sintese Art 87 A 92

voltadas para mulheres. Etapa 1 1.1 – Quadro – síntese sobre as principais definições de Políticas Públicas. Para que se crie uma política pública São necessárias algumas demandas, isso envolve os atores políticos. Assim a mulher violentada é uma demanda atual, mesmo depois de tantas lutas podemos afirmar pela historicidade da luta feminina que mesmo Amparadas pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º inciso I que diz: “homens e mulheres são…

entre os doutrinadores na indicação da quantidade dos princípios. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2006, p. 351) [4] cita vários, Meirelles (1993) [5] relaciona um maior número de princípios. Princípio da Legalidade Disciplina a nossa CF/88, em seu art. 5°, II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Tal norma-princípio constitui um princípio de autonomia de vontade, servindo tal ao alvitre do particular, pois a este é possível fazer…

votos do legislativo, servidores fantasmas, “caixa dois” são demonstrações recorrentes da má gestão pública que ameaça o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Com o fito de evitar e punir fatos como os citados acima foi promulgada a Lei nº 8.429/92, que tem por base a preservação de princípios constitucionais e administrativos, base do Estado Democrático. Sua aplicabilidade será o objeto do presente estudo de graduação em Bacharelado em Direito. Em um primeiro momento fez-se…

devedor - 6.5. Efeitos da decisão de fraude à execução - 6.6. Boa-fé do adquirente - 7. Hipóteses legais de fraude à execução - 7.l. Ação fundada em direito real: art. 593, I, do CPC 7.2. Demanda pendente e insolvência: art. 593, II, do CPC - 7.3. Opinião divergente das decisões do STJ - 7.4. Outras situações previstas na lei: art. 593, III, do CPC - 7.5. Embargos de terceiro como meio de defesa - 7.6. Manifestação do adquirente antes da declaração de fraude à execução - 7.7. Ato…

leis e aos princípios que regem a Administração Pública.Com efeito, os princípios administrativos consagrados na Constituição Federal de 1988 buscam promover uma sociedade justa e igualitária. Nesse sentido, Os princípios explicitados no caput do art. 37 são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Outros se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da licitação, o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos e o da…

Tabelas de Vencimentos e da Outras Providências. Autoria: Comissão Municipal de Saúde; Vereador – Jose Donizeti Fernandes, Presidente; Vereadora – Maria Aparecida Monteiro Rodrigues da Fonseca, Relatora; Vereadora – Adriana Aparecida Felix, Membro. Art. 1º A jornada máxima completa de trabalho para os cargos da área de enfermagem da Secretaria Municipal Saúde, passa a ser de 40 (quarenta) PSF e 30 (trinta) horas semanais para os demais setores. § 1º. - Em razão do disposto no…

motivos que ensejam o conhecimento e provimento do presente apelo, com supedâneo nas letras "a" e "c" do art. 896 da CLT. Cabe relevar, ainda, que, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão recorrido, os Ínclitos Julgadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferiram decisão que negou a prestação jurisdicional fundamentada (art.5º, LV e 93, IX, da C.F.), inobstante constitucionalmente protegido pela Carta Magna…

Toda essa análise dá-se sobre o prisma previdenciário junto à Previdência Social, afim de garantir os direitos na união estável. PALAVRAS–CHAVES: UNIÃO ESTÁVEL, PENSÃO POR MORTE, HOMOSSEXUAL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo C.F. - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Dec. - Decreto p. - página C.C. – Código Civil/ 2004 RGPS – Regime Geral da Previdência Social INSS – Instituto Nacional do Seguro Social CLT – Consolidação das…

consumidor stricto sensu – a teoria conglobante – que na visão dos autores é a que define com exatidão o consumidor descrito no art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Consumidor – Relação de consumo – Conceito – Vulnerabilidade – Teorias – Pessoa Jurídica Consumidora. Abstract: The authors analyze the elements of the consumption relationship, the state of the art concerning consumer's concept and the framings jurisprudencial and doctrinaire concerning the…

possa juntar tudo no que se denomina “era ambiental”. Mesmo em épocas diferentes, a importância para a Comunidade Internacional é incontestável. Pode-se alinhavar as seguintes tragédias: 2.1)O acidente na Baía de Minamata-Japão O caso, em rápida síntese, foi provocado pelo despejo de efluentes industriais, sobretudo mercúrio, na Baía de Minamata. “Um dos piores casos de intoxicação relatados, saiu suscintamente relatado numa coluna intitulada “Morte pela Boca”. Conta o artigo que o…