Sintese Art 87 A 92

condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder público. Esta estabelece cinco modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão. Estas modalidades estão definidas no art. 22 da Lei Federal de nº 8.666/93. A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. O processo de licitação objetiva permite que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o…

ou Priv.) Empresas Públicas Sociedade de Economia Mista (S/A) Esses entes são chamados de Entes Administrativos ou Pessoas Administrativas. - LEI no processo de criação Finalidade específica (Princípio da Especialidade) Sem finalidade lucrativa (Art. 137 da CF) Não sofrem hierarquia da Admin. Púb. Direta Se não há hierarquia, como é feito o controle? O judiciário controlará quando anula atos ilegais, o Poder Legislativo controla através das CPI’s, enquanto o Executivo supervisiona o…

vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL Contra o v. acórdão que proveu, em parte, a Apelação Cível, o que faz com fundamento no art.105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, pelos motivos que seguem expostos. Destaca desde logo a tempestividade do presente recurso, na medida em que o v. acórdão da Apelação foi veiculado no DJ do dia 04/10/2012, bem como

evidenciar a formação do resultado líquido em um exercício, através do confronto das receitas, custos e resultados, apuradas segundo o princípio contábil do regime de competência. A demonstração do resultado do exercício oferece uma síntese financeira dos resultados operacionais e não operacionais de uma empresa em certo período. Embora sejam elaboradas anualmente para fins de legais de divulgação, em geral são feitas mensalmente para fins administrativos e trimestralmente…

em diversos textos legais anteriores às conferências citadas acima, tal como no Código Florestal instituído pela Lei 4.771 de 1.965, que estabelece a semana florestal a ser comemorada obrigatoriamente nas escolas e outros estabelecimentos públicos (art. 43). Iniciativas de educação ambiental de caráter episódico e isolado geram impactos reduzidos, quando não nulos, sobre aqueles objetivos mencionados ainda há pouco. Via de regra, elas ficam restritas aos estabelecimentos de ensino…

Regra Máxima da Iterpretação Contratual; 5 A Proibição do Comportamento Contraditório: Ainda a Boa-Fé; 5.1 Origem Histórica; 5.2 Conteúdo Atual; 5.3 O Conteúdo da Teoria no Direito Brasileiro; 5.4 A Influência da Teoria na Jurisprudência Pátria; 6 Síntese do Processo Interpretativo do Contrato; 7 Conclusões. 1 O Contrato como Fonte de Direito e Obrigações A lei e os costumes são as fontes genuínas do direito, se se tem como "fontes do direito" os preceitos do direito objetivo vigentes…

Kalif Siqueira 3 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) . ......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11)…

coletiva, pública ou privada, a fim de que esta execute serviços por sua conta e risco, mas no interesse geral2. Estado (...) o Estado é criação da vontade humana, e levando em conta que o Estado não tem autoridade nem finalidade próprias, mas é uma síntese dos ideais da comunhão que ele representa, preferimos formular o seguinte conceito simples: O Estado é o órgão executor da soberania nacional3. Federação (...) uma forma de Estado, do latim foedus, foederis, significa aliança,…

desenvolvem atividade médica de terapia e diagnóstico, poderão reduzir a base de cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, conforme 15 da referida lei: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995. (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em…

relativa da lei, ao determinar que esta não pode atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Em matéria tributária, a Constituição Federal, veda especificamente a cobrança de tributos, em relação aos fatos geradores, que ocorrerem antes do início da vigência da lei que o tenha instituído ou tenha aumentado (art. 150, III, a). A Segurança jurídica, com seu corolário de proteção e confiança, leva em…