Sindicatos E Suas Convenções Coletivas

que impunha aos sindicatos agirem como órgãos de colaboração com o poder público central. Em 1943 é editada a Consolidação das Leis do Trabalho que, por um lado, afirmou e estendeu aos trabalhadores urbanos normas e condições de trabalho, por outro, no que tange à organização sindical, impôs uma estrutura que não incentivava maior mobilização ou o crescimento das lutas sindicais. Reafirmou a Unicidade Sindical – até hoje vigente – em razão da qual não haverá mais de um sindicato…

Para o empregado era o reconhecimento, pelo empregador, da legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações, com a consequente conquista de novos direitos para os trabalhadores; 1.3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um instrumento de paz social. No Brasil, a expressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e…

empresa................................................................................................6 Fundamentos do Direito do Trabalho..................................................................................7/8 Sujeitos das Relações Coletivas..............................................................................................10 Sugestões de melhorias...........................................................................................................11…

O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes

empresa, estes possam ser resolvidos nesta, tentando assim, reduzir a demanda na Justiça do Trabalho, onde ainda, o representante tenha possibilidade de fiscalizar no âmbito trabalhista, o cumprimento por parte do empregador da legislação e das normas coletivas da categoria, havendo a possibilidade de negociação direta dos trabalhadores com este último, almejando sempre melhores condições salariais e de labor, onde essa representação enquadra-se no Direito Coletivo de Trabalho, pois está…

normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do

por meio dos Advogados que esta subscrevem, vem perante Vs. S.ªs, notificar para fins de Direito, que os funcionários aqui relacionados opõem-se ao desconto atinente à Contribuição Assistencial/Confederativa, previsto na cláusula 17 da Convenção Coletiva de Trabalho em vigência, conforme firmado em Carta outrora enviado por meio postal para essa entidade. Muito embora a Carta de Oposição tenha sido rejeitada pelos membros desta entidade, tal envio fora realizado por via postal, apenas…

FUNDAMENTOS, MODELOS 4 CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO 4 AUTODEFESA 6 AUTOCOMPOSIÇÃO 6 HETEROCOMPOSIÇÃO 7 ORIGEM DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 7 REGULAMENTAÇÃO COLETIVA 8 CONVENÇÃO COLETIVA 9 ACORDO COLETIVO 10 CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 11 CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS COLETIVOS 12 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 INTRODUÇÃO Estamos às vésperas da virada do século, quando ingressaremos no século XXI. A…

.....................................................03 2. DESENVOLVIMENTO.............................................................................................05 3. SUJEITOS DAS RELAÇÕES COLETIVAS...........................................................05 4. FUNÇÕES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA..........................................................11 5. MODELO SINDICAL BRASILEIRO......................................................................12 6. CONFLITOS DE TRABALHO.........

interesses econômicos. De acordo com Delgado (2009) os sindicatos integrados pelos trabalhadores, são entidades associativas de caráter permanente, as quais representam os trabalhadores vinculados por meio de laços profissionais e laborativos comuns, tem como objetivo tratar os problemas coletivos das respectivas bases que representam, defendendo seus interesses trabalhistas, a fim de alcançar melhores condições de trabalho e vida. O sindicato, como pessoal jurídica, necessita ter no…