NOTIFICAÇÃO. SINDICATO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL CONFEDERATIVA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ao

EMPRESA YXZ, por meio dos Advogados que esta subscrevem, vem perante Vs. S.ªs, notificar para fins de Direito, que os funcionários aqui relacionados opõem-se ao desconto atinente à Contribuição Assistencial/Confederativa, previsto na cláusula 17 da Convenção Coletiva de Trabalho em vigência, conforme firmado em Carta outrora enviado por meio postal para essa entidade.

Muito embora a Carta de Oposição tenha sido rejeitada pelos membros desta entidade, tal envio fora realizado por via postal, apenas para efeitos formais, uma vez que a cláusula que impõe uma "data limite" para opor-se ao desconto é puramente nula, não produzindo qualquer eficácia.

Sendo assim, diante do entendimento suplantado na Constituição Pátria, em seu artigo 7º, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".

O citado dispositivo constitucional, portanto, prevê direitos aos trabalhadores e não contra os trabalhadores. O reconhecimento das convenções coletivas de trabalho é assegurado quando estes instrumentos concedem direitos aos trabalhadores e não obrigações, principalmente quando estas obrigações não são estipuladas em favor do empregador (que é a outra parte da relação contratual) e sim em prol de terceiros.

Negar a eficácia de cláusula normativa que cria obrigação do empregado em prol do sindicato que deveria defender seus interesses na negociação coletiva não fere, em absoluto, o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal em face ao que dispõe o caput do mesmo artigo.

Em decisão de Agravo no Recurso Extraordinário n.º 466.536-1 SÃO PAULO, de 23/05/2006), o E. STF em v. Acórdão de lavra do Min. Eros Grau faz expressa referência à decisão acima e a confirma no seguinte trecho:

"5. A satisfação da receita sindical, mediante desconto da contribuição em folha de pagamento, não dispensa a