Sinase Comentado

Adolescente FUNDAC Fundação Estadual da Criança e o Adolescente HC Habeas Corpus Min Ministro MP Ministério Público Nº Número OEA Organização dos Estados Americanos ONU Organização das Nações Unidas Rel Relator RJ Rio de Janeiro SINASE Sistema Nacional de Atendimento as Medidas sócioeducativas STJ Supremo Tribunal de Justiça UNIPÊ Centro Universitário de João Pessoa PB Paraíba Profº Professor P Página SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 DA…

Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), outro elemento muito importante foi a Resolução 129/2007 que institui e regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Nesta resolução temos os princípios, regras e critérios, de cunho jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolvem desde o processo de apuração do ato infracional até a execução das medidas…

funcionamento do sistema. 6. DADOS COLHIDOS DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE – SOBRE OS ADOLESCENTES NO BRASIL De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – (SINASE, 2006), o Brasil possui 25 milhões de adolescentes na faixa de 12 a 18 anos, o que representa, aproximadamente, 15% (quinze por cento) da população (IBGE, 2000) apud SINASE. É um país repleto de contradições e marcado por uma intensa desigualdade social, reflexo da…

plano a natureza política da execução de medidas socioeducativas. As orientações do SINASE para a elaboração dos planos e programas socioeducativos se limitam apenas a exigências de que as instituições, no processo de sua elaboração, descrevam os elementos contidos no roteiro prévio, como: a articulação entre as áreas, os métodos, técnicas pedagógicas, o que parece superficial. Com isso, não constam da pauta do SINASE as diretrizes, a concepção de socioeducação, os parâmetros…

necessário também que haja a efetiva participação de outras entidades ao aplicar as medidas que visem prevenir que os jovens entrem na vida do crime através da oferta de projetos culturais, lazer, esporte e investimento em educação, pois como já comentado a escola é uma instituição importantíssima na contribuição para formação e socialiazação do menor, pois quando esta tiver sua qualidade comprometida torna-se um vetor de criminalidade juvenil face à sua ineficiência. O Estado…

tornando o adolescente passível de medida sócio-educativa. SEÇÃO 4 – PRINCÍPIOS DO SISTEMA SÓCIO-EDUCATIVO 4.1 - Princípios do sistema de atendimento sócio-educativo O SINASE (sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo) é um projeto de lei aprovado pelo CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). O SINASE prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a pauração do ato infracional até a aplicação das…

construção de um ser que possa mesmo transcender suas origens, e que se construa conforme seus mais elevados potenciais. 4 REFERÊNCIAS BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília: Conanda, 2006. BRASIL. Constituição: República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Diário…

a Menores SEAS - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania SEDH - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República SEDUC – Secretaria Estadual de Educação SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SPDCA - Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente UIP - Unidade de Internação Provisória INTRODUÇÃO A presente pesquisa monográfica…

.............................68 4 RESUMO É de grande importância a discussão sobre as medidas socioeducativas (MSE) previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A partir da criação do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE), que regulamenta a execução das MSEs nacionalmente, várias mudanças foram exigidas, principalmente quanto ao técnico que irá realizar o atendimento com o jovem. Isso também proporcionou uma abertura para a atuação dos psicólogos. Com…

conscientizar o adolescente quanto aos atos legalmente indesejados que pratique e reconduzi-lo a um meio circundante em que seus direitos fundamentais sejam preservados: “Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. (...) § 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…