Sinase

INTRODUÇÃO A presidência sancionou a Lei nº. 12.594/12, que instituiu o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança (menor de 12 anos) ou adolescente (entre 12 e 18 anos). Logo, pessoa menor de 18 anos não pratica um crime de roubo, mas sim um ato infracional assemelhado a roubo. Ressalta-se que, para fins de tipificação da conduta, são levados em conta apenas a tipicidade e antijuridicidade, não se considerando a culpabilidade (até porque a imputabilidade penal é um dos elementos da culpabilidade). Vale frisar também que, como já dito, crianças e adolescentes podem praticar atos infracionais, porém a consequência será diferente. Às crianças, somente poderão ser aplicadas as medidas de proteção (art. 98 c. C art. 101, Lei 8.072/90 - ECA); já aos adolescentes podem ser aplicadas tanto as medidas de proteção, quanto as socioeducativas (art. 112, ECA). As medidas socioeducativas são consideradas verdadeiras sanções, porém, com natureza civil e não penal. Alguns doutrinadores as denominam de “sanção civil em sentido amplo”. O ECA preocupou-se em trazer regras bastante garantidoras ao adolescente infrator, prevendo garantias desde sua apreensão (o adolescente não é preso, mas sim apreendido) até seu julgamento: É o exercício do due process of law da Infância e…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE DIREITO – 7° SEMESTRE SINASE CUIABÁ/ MT 2014 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE Foi pensando em melhor atender os adolescentes que, no ano de 2004, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sistematizaram e apresentaram a proposta do Sistema Nacional de…

Socioeducativo SINASE O que é o SINASE? “Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. (Lei 12.594/2012, Art. 1°, § 1º) Inicialmente aprovado pelo CONANDA (Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da…

relacionados à questão dos adolescentes que cometeram ato infracional. Demonstrando o descaso do Estado e da sociedade no que se refere à efetivação dos direitos destes adolescentes, utilizando de evasivas ardilosas para que não assumam a obrigação de prover as necessidades prioritárias deste segmento e de suas famílias. Com o objetivo de acentuar a realidade atual das medidas socioeducativas, trazendo para discussão o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE,…

relacionados à questão dos adolescentes que cometeram ato infracional. Demonstrando o descaso do Estado e da sociedade no que se refere à efetivação dos direitos destes adolescentes, utilizando de evasivas ardilosas para que não assumam a obrigação de prover as necessidades prioritárias deste segmento e de suas famílias. Com o objetivo de acentuar a realidade atual das medidas socioeducativas, trazendo para discussão o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE,…

............................................................................3 1.0 INTRODUÇAO................................................................................................4 2.0 A SITUAÇÃO ATUAL DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.........5 3.0 REALIDADE ATUAL DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO…

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo Do Município de Gurupi/TO Gurupi-TO 2014 Apresentação A Prefeitura Municipal de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo dando cumprimento às indicações do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo que distingue a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de…

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) Objetivos As ações do Sinase são executadas tendo como base um Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo Diretrizes e Eixos Operativos. O SINASE busca enquanto sistema integrado articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das Medidas…

Alunos: RA: (pula 9 linhas) 1­ O que é o SINASE? 2­ Qual a relação do SINASE com o SUAS? 3­ Como obter a participação dos demais órgãos públicos encarregados da elaboração e implementação do SINASE? 4­ Mas a quem compete a coordenação da execução do SINASE no âmbito dos estados e municípios? 5­ Quais são os elementos mínimos que o Plano de Atendimento Socioeducativo deve conter? 6­ O atendimento das famílias dos…

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO-SINASE RESUMO Abordar o histórico jurídico da infanto-adolescência, as leis anteriores que culminaram na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto este que promoveu garantias constitucionais antes não abordadas em leis anteriores. Após o Estatuto da Criança e do Adolescente entrar em vigor, em quase nada se modificou o trato dos menores em relação ao antigo Código de Menores. Absurdo Apenas com o decorrer de vários…