Sincov

SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV 1 – INTRODUÇÃO Para a Administração Pública Federal (União) transferir recursos financeiros para outros órgãos como entidades públicas em geral (Estadual, Municipal, Distrital) ou mesmo entidades de caráter privado sem fins lucrativos, com o intuito de promover atividades, executar programas, projetos de interesse mútuos, são formalizado na maioria das vezes através de convênios celebrados entre as entidades acima mencionados. A legislação vigente sobre o tema divide-se em dois períodos, o primeiro, são os convênios celebrados sob a vigência da instrução normativos STN nº 01/1997, estão sujeitos a essa Instrução, podendo ser realizado termo aditivo sob essa normativa; e segundo, são os convênios realizados após maio de 2008, que são regulamentados pelo Decreto n° 6.170, de 25.7.2007 e pela Portaria Interministerial n° 127, de 29.5.2008. Além disso, as próprias entidades de um modo geral, quando da celebração dos convênios, podem regulamentar, através de atos normativos internos sobre a fiscalização para atingir seus objetivos e para que não ocorram desvios ao longo da execução do convênio. Existem diversas formas da União transferir recursos a outras entidades, dentre elas estão as Transferências Voluntárias e as Transferências de Recursos a Entidades sem Fins Lucrativos, onde a primeira, são os recursos financeiros repassados aos demais entes através de convênios ou outro meio semelhante,…

MINISTÉ MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Portal dos Convênios Um novo paradigma nas transferências voluntárias da União Antonio de Brito Vidal Neto Brasília, setembro de 2009 MINISTÉ MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação APRESENTAÇÃO Órgão Gestor do Sistema - MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI – Secretaria de Logística e da Informação Tecnologia 1 MINISTÉ MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria…

IMPLANTAÇÃO DE ACESSO À TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES COM INCLUSÃO SOCIAL E DIGITAL Assunto: Implantação de Acesso à Tecnologia de Informações com Inclusão Social e Digital Objetivo: Objetiva pelo desenvolvimento da cidade com inserção das pessoas de todas as idades no mundo digital, diminuindo a distância entre as camadas sociais. Órgão Proponente: Prefeitura Municipal da Cidade Órgão Concedente: Ministério da Ciência e Tecnologia Programa: 2400020100006 - Inclusão Digital –…

edificações (sala de aula, quadras de esporte, bibliotecas, auditórios, etc.) material didático, merenda escolar, entre outros. e) Resultados esperados: trata-se dos avanços que se conseguiu com a implantação do plano de trabalho, ou seja, em sua maioria, a melhoria nas condições de vida da população alcançada pela proposta. ANEXO 7 SECRETARIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS Informações teóricas para contribuir na elaboração do Projeto Básico, Termo de Referência,…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS Pontos positivos - Repara dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. -Financiam propostas de trabalho nas áreas de restauração de…

voluntárias da União; Imprimir mais eficiência, agilidade e transparência ao processo de liberação de recursos para estados, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, etc.; Aprimorar a relação com os convenentes e melhorar a qualidade no controle da aplicação do recurso público; Melhorara a qualidade do controle da aplicação dos recursos públicos, tanto por parte dos órgãos de fiscalização e controle (TCU, CGU, MPF, Congresso Nacional), quanto por parte dos ministérios e da…

conselhos gestores, acumulando ainda a função de coordenação municipal de defesa civil, então ele da prioridade as ações cotidianas da gestão municipal relegando a segundo plano a gestão de defesa civil. Ainda há os casos em Minas Gerais dos municípios que não possuem defesa civil, dos 853 municípios do Estado apenas 712 tem registrado a defesa civil, sendo que algums casos estas não estão em estado operacional. Vem acompanhado desde de 2004, o decreto 256 organizou a defesa civil e…

mandatário da união. TERMO DE COOPERAÇÃO- o ajuste se realiza entre órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para execução de programas de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida. - 0 convenio e contrato de repasse com órgãos ou entidades da administração publica direta ou indireta de outros entes federativos só é possível se o valor transferido for…

municípios que usufruem do programa SICONV, em especial a Prefeitura Municipal de Jussara – PR, afirmam que este programa se enquadra na Gestão Operacional do Governo com muita propriedade. 2 Planejar, Executar, Agir e Controlar (SANTOS, Rita de Cássia, 2012) 6 Considerações Finais A prestação de dados como um serviço governamental – SICONV, traz vantagens para toda a sociedade, incluindo o próprio governo, que está comprometido em fornecer informações de valor…

a dispensa de procedimento licitatório, com base no que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8666/93, e que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 1ª. O objeto do presente é a prestação de serviços de consultoria e assessoria pela contratada, na pesquisa, elaboração, inclusão e implementação de projetos para captação de recursos dos programas públicos do Governo Federal…