Sinase Meio Aberto

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (Lei do SINASE) De que trata a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta…

objetivos e metas a serem alcançadas. 4. como estratégia gerencial, visa à otimização dos gastos e à mudança contínua do foco institucional. Resposta do gabarito: d 10. Código da questão: Q862Ca O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Foi fruto de um longo debate e problematiza um tema que tem mobilizado a opinião…

O que é o SINASE? R: SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

Aspectos gerais quanto à implementação do SINASE: O que é o SINASE? R: SINASE é a sigla utilizada para designar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do…

detalhes como p. ex. a Portaria Normativa nº 217/2011 da Fundação CASA de São Paulo que regulamentou a internação e a semiliberdade. Na verdade, ao disciplinar o Sinase, mencionar regras de execução, alterar leis e disciplinar doações ao fundo, a lei se tornou uma verdadeira “colcha de retalhos”. II – Aspectos da Lei nº 12.594/12. Sinase. A maior preocupação do legislador não foi a execução em si mesma, mas a criação de um sistema, de programas e de planos. Extrai-se dessa…

4 – Da Criação do ECA 22 4.1 – O Conselho Tutelar 23 4.2 – De suas atribuições 23 5 – Das Medidas Socioeducativas 25 5.1 – A avaliação dos Programas 27 5.2 – A função do Sistema 27 5.3 – A Função do Programa 28 5.4 - Objetivo 28 6- SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 29 6.1 - PRINCIPAIS INOVAÇÕES 30 6.1.1 - Órgãos de controle 31 6.1.2 – Financiamento 31 6.2 - FINALIDADE DO PROGRAMA 32 6.3 - Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento…

Referências técnicas para a atuação do psicólogo em medidas socioeducativas em meio aberto (CFP 2012) Apresentação O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria e à sociedade em geral o documento de Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto produzido a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), este documento busca construir referência sólida para a atuação da

O plano de atendimento socioeducativo segundo o SINASE, deve conter o diagnóstico, as diretrizes e os seus objetivos. Assim como o plano de metas, de prioridades, de financiamentos e de gestão. Prevendo as normas , bem como as ações articuladas na área educação, saúde, assistência social, capacitação para o trabalho, cultura, esporte e lazer. Por fim deve nomear a comissão responsável pelo acompanhamento do plano. O CREAS como órgão de execução, inicialmente participou da criação do…

05 4 -Fundamentação Teórica................................................................................... 07 4.1. - O ECA e o conceito de ato infracional.........................................07 4.2. - A Lei do Sinase e o Conceito do Programa Socioeducacional.........08 4.3. - As medidas sócio-educativas e as instituições/espaços onde são cumpridas..........................................................................