Sinase

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE DIREITO – 7° SEMESTRE SINASE CUIABÁ/ MT 2014 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE Foi pensando em melhor atender os adolescentes que, no ano de 2004, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sistematizaram e apresentaram a proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –SINASE. Em novembro do mesmo ano promoveram um amplo diálogo nacional com aproximadamente 160 atores do SGD, que durante três dias discutiram. Aprofundaram e contribuíram de forma imperativa na construção deste documento (SINASE). O SINASE foi aprovado na assembleia do CONANDA em 13 de julho de 2006 e representou um grande avanço em termos de políticas voltadas para os adolescentes autores ato infracional. Em 13 de julho de 2007, o SINASE foi apresentado como projeto de lei (PL 1.627/2007) ao Plenário da Câmara dos Deputados. Em 9 de novembro do mesmo ano, por Ato da Presidência da Câmara foi criada uma Comissão Especial para analisar o projeto de lei, tendo como redatora a deputada Rita Camata. O SINASE é fruto de uma construção coletiva envolvendo diversos seguimentos do governo, representantes de entidades de atendimento, especialistas na área e sociedade civil que promoveram intensos debates com a finalidade de construir parâmetros mais objetivos no atendimento…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CAXIAS DO SUL 2013 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Monografia apresentada no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à…

Juventude, sob a inspeção do Conselho Tutelar ou equipe multiprofissional do CRAS ou CREAS. Por último a internação executada pela Secretaria de Estado de Justiça, através das instituições destinadas ao cumprimento de tal medida, geralmente na Comarca de Juazeiro do Norte ou Fortaleza. Considerando a realidade das situações vividas pelos adolescentes no que tange a execução das medidas socioeducativas nota-se que é imprescindível a qualificação das pessoas que participarão do processo de…

adolescência é uma fase peculiar do desenvolvimento humano, quando o sujeito está se desenvolvendo e construindo sua subjetividade, o que é reforçado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: Em nossa sociedade, a adolescência é considerada momento crucial do desenvolvimento humano, da constituição do sujeito em seu meio social e da construção de sua subjetividade. As relações sociais, culturais, históricas e econômicas da sociedade, estabelecidas dentro de um…

Especificamente as três primeiras medidas constituem medidas aplicáveis em meio aberto por serem infrações leves, não configurando privação de liberdade. Serão consideradas pelas autoridades competentes, a capacidade de cumprimento das medidas, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional. A prestação de serviços à comunidade é uma medida executada em meio aberto, podendo ser caracterizada como a realização de tarefas diversas na comunidade de origem do adolescente uma vez que,…

desenvolvimento e concretizando o princípio da dignidade da pessoa humana. 1.5.2 Princípio da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento O princípio da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento está intimamente ligado aos demais princípios uma vez que estes já levam em conta a sua condição de criança ou adolescente e vem descrito no art. 6º do ECA, nos seguintes termos: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que a ela se dirige, as exigências…

criminality, being patent the institutional as family so much negligence. The Brazilian legislation is one of the most modern and advanced, however in practice many of those beneficiaries they don't have access to the right positived. Key-words: Child and adolescent. Integral protection. Constitution of the Republic of 1988. Statute of the Child and of the Adolescent. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CR…

encontra atendimento, ele pode acabar indo para o crime. O crime só inclui quando o Estado exclui.” Outro ponto bastante comentado por especialistas é a precarização dos órgãos de proteção. De acordo com o advogado, pesquisas do próprio governo federal apontam que faltam 632 conselhos tutelares no país e os que existem não contam, na maioria das situações, com a mínima infraestrutura de trabalho. “O próprio Poder Judiciário não tem estrutura adequada, já que muitas vezes os juízes…

denominado Sistema de Garantia de Direitos (SGD)10. Assim, por se tratar de seres em desenvolvimento, a responsabilização de menores que incidem em práticas criminosas ocorre de maneira especial, pautada 7 Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. 8 Por ocupar o ápice da hierarquia normativa, com a chegada de uma nova Constituição instaura-se um novo parâmetro legal. Com relação às normas anteriores a dita…

qual se atribuía a autoria do ato infracional; a mobilização da opinião pública, no sentido da indispensável participação da sociedade. Portanto, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, foi criado como forma de sistematizar e organizar as medidas socioeducativas, como será abordado no capitulo seguinte. A ideia fundamental de que à criança e ao adolescente é conferida a prioridade constitucional, a qual enseja uma série de respostas a serem tomadas de forma…