Sinase Comentado

contudo, não são suficientes para determinar a total privação de liberdade da menor, sob pena de se afrontar o espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como objetivo a sua reintegração na sociedade”.(HC 10.938 – STJ). O sistema SINASE quer dizer Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e para garantir os direitos dos adolescentes infratores preservando a integridade protegendo seu direito como a liberdade de estudos e profissionalização, a onde a um grupo de…

se coaduna com a aplicação simultânea de qualquer medida socioeducativa, pois não pode haver perdão acompanhado de punição, o que não deixa de ser um contra-senso: perdoar e punir”. (NOGUEIRA Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Ed. Saraiva, 2005) “A remissão judicial, em qualquer de suas modalidades, ao contrário da remissão ministerial, pode ser cumulada com medida socioeducativa em meio livre, ou seja, com exceção da semiliberdade e da…

irregularidades que por que passam os jovens, e todos podem ser destinatários de medidas socioeducativas que possam ocorrer a fim de evitar que a criança e o adolescente venham a sofrer danos em seu desenvolvimento integral como pessoa. Segundo o SINASE, 2006, p.15 e 17: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral.…

dezesseis e menores de dezoito anos; (...)” Dessa forma, pode-se entender que em praticamente todo o Código Civil Brasileiro há remissão ao assunto do menor, qualquer que seja o tema, sempre há uma especial proteção aos menores, pois como já comentado, é o menor, parte mais fraca nas relações jurídicas e pessoais. 1.2.3 Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, é uma das mais importantes Leis conquistadas…

construção e reforma de unidades em todo o país – nos traz a obrigação de reforçar a primazia das medidas de meio aberto, preconizada pelo SINASE. Destaca-se a necessidade de um mapeamento nacional dessas medidas, mapeamento até então inexistente”.55 81 Relata Fabiana Schmidt que a “implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) busca romper com a lógica punitiva que insiste em estabelecer-se na efetivação das medidas socioeducativas, com uma proposta…

Victor Hugo através do seu livro Os Miseráveis que por vez, retrata de forma ímpar a questão da injustiça social e da falta de oportunidade. Os índices de crimes praticados por crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Rondônia são levantados e comentados no capítulo cinco, através de gráficos. Donde se conclui que as informações carecem de maior credibilidade, porquanto os números apesar de não serem desprezíveis, as informações são transmitidas à sociedade de forma bem…

Relatório Mundial sobre Violência contra Criança 140 Enfrentamento ao abuso e exploração sexual infanto-juvenil: o fim do silêncio 142 Erradicação do trabalho infantil e a proteção do trabalho do adolescente 146 Adolescência em conflito com a lei 150 Sinase garante atendimento socioeducativo 156 Reportagem: A mídia e a redução da maioridade penal 158 5-Eixo Controle 160 Controle da efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 162 A força política do Movimento…

brasileiras e acordos internacionais. Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas. Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes…

contudo, não são suficientes para determinar a total privação de liberdade da menor, sob pena de se afrontar o espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como objetivo a sua reintegração na sociedade”.(HC 10.938 – STJ). B O sistema SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), tem como objetivo garantir os direitos dos adolescentes infratores preservando a integridade, protegendo seus direitos, tais como: a liberdade de estudos e profissionalização,…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente LA – Liberdade Assistida MP – Ministério Público ONU – Organização das Nações Unidas SDH – Secretária de Direitos Humanos SP – São Paulo STJ – Superior Tribunal de Justiça SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 12 2.1 Principais acontecimentos no cenário mundial antes da…