Sinase Comentado

medidas possuem instalações físicas precárias, recursos materiais escassos e recursos humanos insuficientes; bem como não há o atendimento dos centros de internação dos parâmetros estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), elaborado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A resposta do Estado ao adolescente infrator foi prevista na forma de medidas socioeducativas, porque,…

de referência, cobertura da rede socioassistencial e de formação de um amplo quadro de trabalhadores mediante concurso público; 4) defender a implantação de instâncias de controle social nos CRAS e CREAS; 5) aprofundamento sobre a relação SUAS/SINASE, especialmente na estruturação dos serviços e CFESS/ CRESS 24 desprecarização das condições de trabalho na formação das equipes. 3. Acompanhar o processo de implementação da NOB/ RH‐SUAS nas três esferas de governo, por meio da…

princípio da dignidade da pessoa humana, ponto em que não há qualquer discordância12. Cabe aqui, no entanto, de antemão, trazer a lume as conceituações das nomenclaturas utilizadas nos documentos de tutela da criança e do adolescente que serão comentados, os quais poderiam ludibriar o leitor, por aparentam ter o mesmo significado. Para tanto, valendo-se das construções de Valério de Oliveira Mazzuoli13, define-se que o tratado é empregado a ajuste solenes, cujo objeto, finalidade,…

correto do vernáculo. 3.3 Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez). Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão Examinadora. 29 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO 3.4 A nota final da Prova Oral…

que é que nós podemos fazer? É claro que um dado importante, um elemento importante é um bom planejamento do que fazer e quero cumprimentar o CONANDA, porque ele realmente fez este trabalho, este Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo. Esse SINASE é um documento impressionante que indica problemas, aponta caminhos. Entretanto, há alguns pontinhos... E estamos falando entre amigos, e eu vou falar com a mais absoluta franqueza. Eu participei bastante da discussão do projeto do…

predominante de delitos leves nas unidades de internação e a baixa implementação da municipalização de medidas socioeducativas em meio aberto, mesmo nas capitais brasileiras. Por isso, na formulação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), foi proposta a necessária inversão de prioridades, afirmando a primazia na construção de programas municipais. A opção do Estado brasileiro por esse modelo veio suscitar mudanças culturais importantes, como a valorização de…

podem vir uma vez ao mês mediante autorização da equipe técnica. As famílias podem trazer lanches, sempre em caráter de contribuição, para serem consumidos apenas durante a visita. A recente Lei Nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o SINASE, e alterou alguns artigos do ECA e de outros instrumentos legais (Projeto de Lei de Execução das Medidas Socioeducativas), em seu Artigo 68 assegurou ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à …

ao autor do delito, de modo que este busque a obtenção do prazer sexual. Entretanto, o iter criminis deve ser analisado caso a caso, pois existem inúmeras formas de satisfação da lascívia, por meio do constrangimento de alguém. (in Código Penal Comentado, 11ª edição, pág. 946). Desta feita, dúvidas inexistem de que as elementares do ato infracional encontram-se presentes. Em primeiro lugar porque restou comprovado que, no dia dos fatos, o representando praticou ato libidinoso diverso da…

de passagem a outros nodos aos quais está conectado. É essa intermediação que permite que desconhecidos sejam contatados um determinado número de graus adiante. Nas redes sociais, os nodos são transitivos; (1) O famoso experimento de Milgram é comentado detalhadamente em Hong (2001), Barabási (2009) e Watts (2009). 29 Morfologia de rede e ação social funcionam como pontes entre nodos. Como veremos, a transitividade é uma propriedade simples, mas decisiva para a interconexão da rede

que atendam as carências da maioria da população por meio de intervenções estruturadoras, que possam assegurar melhoria, com sustentabilidade, nos serviços públicos urbanos a fim de proteger os recursos naturais. Outro fato importante a ser comentado é a situação dramática do problema habitacional brasileiro. A avaliação da situação habitacional tem se mostrado uma tarefa difícil porque os números sobre as deficiências de moradia são tão divergentes quanto polêmicos. Além da…