Sinase Comentado

se coaduna com a aplicação simultânea de qualquer medida socioeducativa, pois não pode haver perdão acompanhado de punição, o que não deixa de ser um contra-senso: perdoar e punir”. (NOGUEIRA Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Ed. Saraiva, 2005) “A remissão judicial, em qualquer de suas modalidades, ao contrário da remissão ministerial, pode ser cumulada com medida socioeducativa em meio livre, ou seja, com exceção da semiliberdade e da…

Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, apoio Educacional a Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Discriminação e Vulnerabilidade; grande avanço foi o Sistema Nacional de Atendimento Sócio educativo ao Adolescente em Conflito com a Lei (Sinase, 2006) onde se destacam os Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Sócio educativas, a constante preocupação pela formação de Operadores do Sistema de Atendimento Sócio educativo ao Adolescente em…

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência familiar e Comunitária. Brasília/DF: Conanda, 2006. BRASIL. Secretária Especial dos Direitos Humanos. SINASE. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Brasília: Conanda, 2006. CARNEIRO. Carla B. L. Infratores: uma questão de menores? Conjuntura Política. FAFICH-UFMG, 1999. CASTRO. M. G., ABRAMOVAY, M. G., e ANDRADE, E. R.…

Republica e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Tal sistema reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa, além de, ser inspirado nos acordos internacionais sobre Direitos Humanos, inclusive naqueles referentes à crianças e adolescentes. O SINASE é considerado um avanço no que tange a proteção de direitos do adolescente autor de ato infracional. Ele tenta…

Cada vez mais, adolescentes estão se envolvendo em atos infracionais. Nos últimos anos houve um crescimento no índice de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Levantamento da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente SINASE (2004) identificou que em 2004 existiam, no Brasil, cerca de, 39.578 adolescentes no sistema socioeducativo. Já em 2006 o Levantamento Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescentes em Conflito com a Lei feito pela SEDH indicou…

muralhas, substituído por telas metálicas permitindo uma visão do exterior, onde, em breve estes adolescentes estarão novamente inseridos enfrentando obstáculos e desafios que a sociedade proporciona. Nova concepção de arquitetura prisional. (Anexo – Sinase: uma nova concepção de unidade de internação) II – Capacitação profissional de funcionários e agentes educadores sem conotação carcerária, dentro de princípios morais, cívicos e filosóficos de que a violência se combate com a paz,…

brasileiras e acordos internacionais: Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas. Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes…

intitulada Lei Federal de nº 12.594, busca uniformizar, em todo o país, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de atos infracionais cometidos pelos jovens. Instituem ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) as medidas socioeducativas que devem ser adotadas para a reinserção sociocultural dos adolescentes, pois os obriga ao retorno do estudo durante e após o cumprimento das medidas. Um dos pontos mais polêmicos da lei será tratado…

tutelar Código de Mello Mattos de 1927 e Códigos de Menores 1979 Fase da proteção integral Estatuto da criança e adolescente. Fonte: ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – 5. ed. São Paulo: RT, 2013. Um pouco da lista histórica apresentada anteriormente mostra as intervenções do estado e da sociedade civil na vida de crianças, adolescentes e jovens no Brasil. Com o Eca inicia-se uma série de…

aplicadas e executadas conforme a lei estabelece, mas que ainda não são o bastante pelas condições de execução oferecidas pelo Estado. Algo importante para a eficácia das medidas socioeducativas é o vigor da Lei nº. 12.594/2012, conhecida como Lei do SINASE que é um conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas…