Sinase Comentado

Situação Irregular da criança e do adolescente para legislações completas, que tem por base a Proteção Integral (WORM, 2007). 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E O SINASE (SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO) As medidas socioeducativas estão previstas nos Artigos 112 ao 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 no ECA e no SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), Lei Nº 12.594, seus objetivos são de responsabilizar os adolescentes por seus atos, incentivando…

físico, mental, moral, em condição de liberdade e dignidade. O trabalho desenvolvido tem como objeto de estudo a Lei n° 12.594/12, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Sócio educativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, conceituado como conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por…

abordagem em quesitos de direitos específicos extraídos da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU, assim como de seus protocolos adicionais, do Estatuto da Criança e do Adolesente, Lei 8069/90 e da Lei 12694 de 2102 e da 4 Resolução 113 sobre o SINASE- Sistema Socioeducativo do CONANDA, conforme documento em anexo. No dia 30 de maio de 2012, um dia após a fiscalização solicitamos a Secretaria do CONANDA, as seguintes informações: 1. Número atual de adolescentes internados no…

infratores. O ECA especificou as medidas socioeducativas a serem aplicadas aos adolescentes infratores por meio de uma lista de incisos no Art. 112 do mesmo. E tem como principal finalidade segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação, a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio…

objetivos que elas devem cumprir. O SINASE considera que nas medidas socioeducativas estão implícitos os aspectos sancionatório e o ético-pedagógico, com prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios. Ainda, de acordo com o SINASE, as ações pedagógicas devem ter por objetivo a formação para a cidadania. A mudança de paradigma no atendimento prestado, do assistencialismo e repressão para a garantia de direitos, está presente no ECA, no SINASE e…

Atendimento PNAS – Política Nacional de Assistência Social PSB – Proteção Social Básica PSC – Prestação de Serviços à Comunidade PSE – Proteção Social Especial SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos SGD – Sistema de Garantias de Direitos SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SIPIA II/INFOINFRA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência SPDCA – Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente SUAS – Sistema Único de Assistência Social…

Prática infracional e contextualização. Redução da Idade Penal 13 Medidas sócio-educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço comunitário, semi-liberdade, internação. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) 14 Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, Outros órgãos que atuam nessa matéria. 15 Medidas Judiciais. Atuação do Advogado e do Ministério Público na Vara de Infância e Juventude. 16 Justiça da infância e da

as possibilidades de concluir os estudos para aqueles que não concluíram. Já o grupo com o tema sexualidade teve como objetivo principal orientar, informar e construir juntos conhecimento sobre um assunto tão presente no nosso dia a dia e pouco comentado. As reuniões, então, tiveram o intuito de produzir um amplo conhecimento de vários assuntos que somassem a construção de vida desses adolescentes, criando um território de produção de sentidos e ressignificação das situações vividas…

II – O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL NA AGENDA PUBLICA BRASILEIRA.. 17 2.1 Considerações sobre a legislação e políticas públicas 17 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 21 2.3 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE 22 CAPÍTULO III – O ATO INFRACIONAL, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A PROPOSTA DE ATENDIMENTO INICIAL ............ 23 3.1 Ato infracional e a medida socioeducativa 23 3.2 Das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de…

MENOR IDADE A cada dia aumenta o índice de infracões e violências cometidas por menores de idade, embora isto faça parte do processo de uma sociedade onde as diferenças econômicas e sociais se fazem presente, o assunto é um dos mais estudados e comentados. Esta distribuição desigual de reforçadores e a desigual intensidade das contingências aversivas, exige ainda uma concepção de homem que atribua ao indivíduo, à sua consciência, as causas da desigualdade, da violência. Um conjunto de…