Psicologia E Medidas Socioeducativas

PSICOLOGIA E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: diferentes formas de atuação profissional
Flávia Augusta Bueno da Silva1
Camila Ferreira Sartori
Alexander Rodrigues Cardoso2

Este trabalho objetiva refletir sobre a construção de práticas profissionais do psicólogo no âmbito das medidas socioeducativas, desenvolvidas por graduandos em Psicologia junto à organização local de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Para confecção de tal discussão, é necessário primeiramente pontuar as concepções que fundamentam nosso modo de compreender esse específico cenário de atuação. A decisão por utilizar a ideia de “adolescente em conflito com a lei” é balizada pelas premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) que compreendem o adolescente como sujeito de direitos e em condição de pessoa em desenvolvimento, uma vez que o termo menor nos remete a noção de inferioridade. A peculiaridade de “estar em desenvolvimento” comporta a noção de processualidade, de composição, de construção do modo de ser do sujeito, a qual não combina com marcas identitárias e estigmatizantes contidas em adjetivos como menor infrator ou delinquente. Adjetivações como estas instigam o reconhecimento do adolescente autor de ato infracional menos como agente que operou uma ação que transgrediu os princípios legais e mais como sujeito que porta uma personalidade criminosa. Nesse viés, a única medida esperada é a aplicação de métodos corretivos e punitivos que assegurem a privação de liberdade do transgressor e seu afastamento do convívio social. Em contrapartida, as medidas socioeducativas intentam fundamentar ações com caráter tanto sancionatório quanto educativo: responsabilizando o adolescente pelas consequências lesivas do ato cometido, incentivando a reparação dos danos causados e garantindo – sempre que
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Psicóloga, Mestre, Docente da Faculdade da Alta Paulista, flaviabueno_@@hotmail.com
Graduandos em Psicologia, Faculdade da Alta Paulista, [e-mail],